A presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provis\u00f3ria n\u00famero 665, que restringe o acesso a direitos trabalhistas como o seguro-desemprego, o abono salarial e o seguro-defeso. Essa \u00e9 a primeira medida provis\u00f3ria do ajuste fiscal sancionada pelo governo.<\/p>\n
A MP, aprovada no final de maio pelo Senado, foi agora convertida na Lei 13.134, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta quarta-feira (17) e sancionada com dois vetos.<\/p>\n
A presidente manteve a mudan\u00e7a feita na MP pela C\u00e2mara dos Deputados que reduziu de 18 para 12 meses de trabalho o per\u00edodo de car\u00eancia para o primeiro pedido de seguro-desemprego, e de 12 para 9 na segunda requisi\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio.<\/p>\n
O primeiro veto foi feito ao artigo que concedia ao trabalhador rural desempregado dispensado sem justa causa o direito ao seguro-desemprego se tivesse recebido sal\u00e1rios relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores \u00e0 data da dispensa. Tamb\u00e9m dava direito ao benef\u00edcio ao trabalhador rural que tivesse sido empregado durante pelo menos 15 meses nos \u00faltimos 24 meses.<\/p><\/blockquote>\n
Segundo as raz\u00f5es do veto, tamb\u00e9m publicadas no DOU de hoje, “a medida resultaria em crit\u00e9rios diferenciados, inclusive mais restritivos, para a percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio do seguro-desemprego pelo trabalhador rural, resultando em quebra da isonomia em rela\u00e7\u00e3o ao trabalhador urbano”.<\/p>\n
Outra raz\u00e3o dada pelo governo para o veto \u00e9 que a proposta n\u00e3o traz par\u00e2metros acerca dos valores e do n\u00famero de parcelas a serem pagas, o que inviabilizaria a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O segundo veto foi acordado com o Senado, durante a vota\u00e7\u00e3o. A presidente vetou o inciso 1\u00ba do artigo 9\u00ba que trata do pagamento abono salarial.<\/p>\n
Quando a MP foi apreciada pelo Senado, depois de passar pela C\u00e2mara, o governo costurou um acordo com os senadores comprometendo-se a vetar integralmente a modifica\u00e7\u00e3o proposta nas regras da concess\u00e3o do abono salarial, que aumentava a car\u00eancia exigida para o pagamento do benef\u00edcio.<\/p>\n
Na raz\u00e3o do veto, a presidente esclarece que ele “decorre de acordo realizado durante a tramita\u00e7\u00e3o da medida no Senado Federal, o que deixar\u00e1 a quest\u00e3o para ser analisada pelo F\u00f3rum de Debates sobre Pol\u00edticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previd\u00eancia Social, criado pelo Decreto 8.443, de 30 de abril de 2015”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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