O ministro-chefe da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), Lu\u00eds In\u00e1cio Adams, protocolou nesta quarta (22) as respostas do governo aos questionamentos do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) sobre ind\u00edcios de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual na presta\u00e7\u00e3o de contas do governo.<\/p>\n
No dia 17 de junho, o TCU adiou por 30 dias a an\u00e1lise das contas do governo federal e citou 13 pontos na presta\u00e7\u00e3o de contas do governo da presidenta Dilma Rousseff, relativas ao ano de 2014, o prazo terminou nesta quarta-feira (22). Entre os questionamentos, o relator, ministro Augusto Nardes, considerou como irregularidade o atraso de repasses para a Caixa Econ\u00f4mica Federal e o Banco do Brasil referentes a despesas com programas do governo como o Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Fam\u00edlia, o seguro-desemprego e o abono salarial, o que configuraria opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Adams entregou o documento com mais de mil p\u00e1ginas \u2013 110 de esclarecimentos e 900 de anexos \u2013 ao presidente do tribunal, Aroldo Cedraz, que o repassou para Nardes. Ao receber o material, Nardes disse que far\u00e1 uma an\u00e1lise criteriosa, mas evitou falar em prazos para levar o material para aprecia\u00e7\u00e3o da corte.<\/p>\n
\u201cEu n\u00e3o tenho expectativa, vou estabelecer prioridade, propor para a \u00e1rea t\u00e9cnica urg\u00eancia na mat\u00e9ria, mas n\u00e3o posso estabelecer uma data, s\u00e3o mais de mil p\u00e1ginas, precisamos de uma an\u00e1lise muito criteriosa e que leve em considera\u00e7\u00e3o todas as pondera\u00e7\u00f5es feitas pela presidenta da Rep\u00fablica\u201d, disse.<\/p><\/blockquote>\n
Segundo o relator, o material ser\u00e1 encaminhado para a \u00e1rea t\u00e9cnica, que, ap\u00f3s an\u00e1lise, o encaminhar\u00e1 de volta a Nardes. O relator far\u00e1 seu voto e encaminhar\u00e1 as contas do governo para o plen\u00e1rio do TCU, que pode emitir parecer recomendando ao Congresso Nacional a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/p>\n
\u201cVamos dar toda a aten\u00e7\u00e3o. Este ineditismo de dar o contradit\u00f3rio para que a presidenta respondesse a essas quest\u00f5es demonstra a import\u00e2ncia e a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade na busca da transpar\u00eancia\u201d, completou.<\/p>\n
No entendimento de Nardes, a atitude do governo foi considerada uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito porque, na pr\u00e1tica, os bancos p\u00fablicos emprestavam valores \u00e0 Uni\u00e3o. O procedimento \u00e9 proibido pela LRF. \u201cVamos fazer todos o poss\u00edvel para que a lei seja cumprida\u201d, disse Nardes,<\/p>\n
Ao apresentar a resposta do governo, Adams justificou que existe uma jurisprud\u00eancia no TCU, que justifica as decis\u00f5es administrativas tomadas no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do ano passado e que se basearam no entendimento de que era usual dos tribunais de Contas e \u00f3rg\u00e3os de controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Ele alegou ainda que as pr\u00e1ticas ocorreram durante per\u00edodos curtos, que acabam sendo compensados no momento em que os bancos recebem os recursos e ficam com saldos positivos.<\/p>\n
\u201cOs n\u00fameros da Caixa [Econ\u00f4mica Federal] mostram que existe uma sistem\u00e1tica com rela\u00e7\u00e3o ao repasse dos bancos p\u00fablicos em que havia situa\u00e7\u00f5es de pagamentos descobertos. Essa pr\u00e1tica tinha momento de volumes maiores ou menores, mas o fato \u00e9 que ela se incorporou como uma realidade do ponto de vista do sistema de pagamentos. N\u00f3s entendemos que isso \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, isso se incorpora a l\u00f3gica de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d, disse Adams.<\/p>\n
Segundo o ministro, o governo agora vai continuar o trabalho de debater as explica\u00e7\u00f5es com a \u00e1rea t\u00e9cnica e os ministros do TCU. \u201cA exist\u00eancia da pr\u00e1tica no passado apenas mostra que ela era compreendida pelo TCU como grau de conformidade j\u00e1 que era aderente a alguma legisla\u00e7\u00e3o e alguma jurisprud\u00eancia que j\u00e1 existia\u201d, argumentou.<\/p>\n
Outro ponto questionado pelo TCU foi a altera\u00e7\u00e3o no contingenciamento em outubro do ano passado, quando o governo deveria cortar R$ 28,54 bilh\u00f5es em gastos para atingir a meta de super\u00e1vit prim\u00e1rio, economia que o governo faz para pagar os juros da d\u00edvida p\u00fablica. O governo reduziu a meta para R$ 10,1 bilh\u00f5es.<\/p>\n
\u201cN\u00f3s mostramos as raz\u00f5es do contingenciamento e porque foram tomadas naquele momento. Temos dados estat\u00edsticos que mostram a realidade fiscal agravada a partir de outubro do ano passado, o que resultou na decis\u00e3o de contingenciamento. N\u00f3s mostramos mais, que a sistem\u00e1tica j\u00e1 aconteceu no passado e foi aprovada, mas o fato \u00e9 que o Congresso aprovou a altera\u00e7\u00e3o no ano passado e ela foi cumprida\u201d, defendeu.<\/p>\n
Adams disse ainda que a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas n\u00e3o d\u00e1 margem para entrar com pedidos de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. \u201cVoc\u00ea n\u00e3o ca\u00e7a um mandato baseado nas contas de governo. A quest\u00e3o que est\u00e1 sendo avaliada aqui n\u00e3o \u00e9 a conduta de cada um dos agentes, particularmente da presidenta, o que est\u00e1 sendo julgado aqui s\u00e3o as contas governamentais.\u201d<\/p><\/blockquote>\n
\u201cJ\u00e1 aconteceram julgamentos de contas em governo estaduais em que houve a reprova\u00e7\u00e3o e nunca resultaram em qualquer processo de cassa\u00e7\u00e3o, isso \u00e9 um absurdo, uma despropor\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n
Luciano Nascimento, ABr<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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