A Portuguesa conseguiu nesta quarta-feira sua primeira vit\u00f3ria na Justi\u00e7a Comum. O juiz Miguel Ferrari Junior, da 43\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, concedeu uma liminar em favor do clube paulista, pedindo a suspens\u00e3o da decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a Desportiva (STJD), do fim do ano passado, que rebaixou o time para a S\u00e9rie B. Ele tamb\u00e9m decide que n\u00e3o pode haver puni\u00e7\u00e3o desportiva da Fifa para a equipe.<\/p>\n
<\/strong>*A decis\u00e3o, no entanto, s\u00f3 fala \u00fanica e exclusivamente sobre a volta da Lusa, mas n\u00e3o sobre o rebaixamento de outra equipe. Se nada mudar, caber\u00e1 a CBF decidir se vai manter ou n\u00e3o o Brasileiro com 20 clubes. No regulamento da competi\u00e7\u00e3o, no entanto, h\u00e1 a previs\u00e3o de quatro rebaixados.<\/p><\/blockquote>\n
Para advogados do direito desportivo e civil, se a liminar n\u00e3o cair e o campeonato for mantido com o mesmo n\u00famero de clubes, seria o Flamengo quem teria de ocupar a vaga do time paulista, j\u00e1 que a decis\u00e3o n\u00e3o passa a valer automaticamente para ele, ainda que os casos sejam semelhantes.<\/p>\n
“Para o juiz, n\u00e3o interessa quem ser\u00e1 rebaixado. A sua decis\u00e3o mant\u00e9m a Portuguesa na S\u00e9rie A. Se a CBF n\u00e3o conseguir derrubar essa liminar da Portuguesa, ela ter\u00e1 de coloc\u00e1-la. Ou ela coloca a Portuguesa e tira o Flamengo ou mant\u00e9m 21 times. O juiz n\u00e3o pode dar uma medida para quem n\u00e3o pediu. Ent\u00e3o, mesmo que sejam casos parecidos, o Flamengo teria que entrar na Justi\u00e7a para buscar o seu direito tamb\u00e9m”, diz Jo\u00e3o Zanforlim, advogado especialista em direito desportivo, para o ESPN.com.br<\/strong>.<\/p>\n
Se a Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol (CBF) descumprir o que diz a defini\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma multa di\u00e1ria de R$ 500 mil, a contar do in\u00edcio do campeonato. Se as r\u00e9s (CBF, Fifa e Federa\u00e7\u00e3o Paulista de Futebol) resolverem punir a Lusa, a multa di\u00e1ria \u00e9 de R$ 500 mil.<\/p>\n
A diretoria do Canind\u00e9 entrou com a a\u00e7\u00e3o no final da tarde desta ter\u00e7a-feira, depois de muitas indefini\u00e7\u00f5es sobre o que faria sobre o assunto. O presidente Il\u00eddio Lico foi pressionado e convencido a tentar de todo o jeito resgatar a vaga na S\u00e9rie A. A equipe perdeu quatro pontos por ter escalado um jogador irregular e caiu para a segunda divis\u00e3o.<\/p>\n
“Eu avisei que seria diferente”, comemorou o vice-presidente jur\u00eddico da Lusa, Orlando Cordeiro, em contato com o ESPN.com.br.<\/strong><\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o proferida pelo juiz, a CBF n\u00e3o obedeceu ao artigo 35 do Estatuto do Torcedor, por n\u00e3o ter dado publicidade \u00e0 suspens\u00e3o do meia H\u00e9verton, piv\u00f4 de toda a confus\u00e3o.<\/p>\n
“No que tange ao direito material, a organizadora do certamente futebol\u00edstico n\u00e3o obedeceu ao disposto no artigo 35, caput, do Estatuto do Torcedor, segundo o qual ‘as decis\u00f5es proferidas pelos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Desportiva devem ser, em qualquer hip\u00f3tese, motivadas e ter a mesma publicidade que as decis\u00f5es dos tribunais federais'”, diz o juiz.<\/p>\n
Continua sua decis\u00e3o dizendo que, portanto, segundo o artigo 36 as decis\u00f5es s\u00e3o nulas. E questiona o argumento da CBF de que os efeitos come\u00e7am a valer imediatamente ap\u00f3s o julgamento do STJD.<\/p>\n
“As regras aplicadas pelo Tribunal Desportivo Nacional n\u00e3o atendem aos mais elementares preceitos fundamentais da Carta da Rep\u00fablica, nomeadamente o do devido processo legal e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, dentre outros. N\u00e3o h\u00e1 como, ao menos em uma exame perfunct\u00f3rio da mat\u00e9ria, dar-se preval\u00eancia \u00e0s regras editadas pelo Tribunal Desportivo em detrimento das normas cogentes estabelecidas pelo Estatuto do Torcedor (…) E o artigo 35 do Estatuto do Torcedor \u00e9 claro ao preconizar que as decis\u00f5es proferidas pelos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Desportiva devem ter a mesma publicidade que as decis\u00f5es dos tribunais federais”, defende Miguel.<\/p>\n
Para o juiz, a efic\u00e1cia da decis\u00e3o proferida pelo STJD estava condicionada \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o, nos termos do Estatuto do Torcedor, n\u00e3o havendo qualquer exce\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n
Sobre o conflito hier\u00e1rquico das leis, Miguel Junior usa como justificativa para a sua decis\u00e3o o famoso caso Bosman<\/em>, jogador belga. Ele diz que as normas da Fifa e da Uefa n\u00e3o poderia se sobrepor ao Tratado de Roma, que permite a livre circula\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os entre os pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia”. Sendo assim, o autor da liminar defende que uma norma esportiva n\u00e3o pode ser maior que uma lei federal, que \u00e9 o Estatuto do Torcedor.<\/p>\n
Mesma raz\u00e3o pela qual ele defende que a autora (Portuguesa) n\u00e3o pode sofrer nenhuma puni\u00e7\u00e3o por parte da Fifa.<\/p>\n
Veja a decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n
Em face do exposto, concedo a tutela de urg\u00eancia para o exato fim de suspender os efeitos do julgamento n\u00ba 320\/2013 do Pleno da Justi\u00e7a Desportiva e restabelecer os quatro pontos perdidos pela autora, devendo a CBF inclui-la no Campeonato Brasileiro de 2014, sob pena de multa di\u00e1ria que fixo em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o caso de descumprimento do preceito, a contar do in\u00edcio do campeonato. Concedo, tamb\u00e9m, a tutela de urg\u00eancia, para que as r\u00e9s se abstenham de impor \u00e0 autora qualquer esp\u00e9cie de san\u00e7\u00e3o pelo fato de ter ingressado em ju\u00edzo, sob pena de multa di\u00e1ria que fixo em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Citem-se, observando-se as recomenda\u00e7\u00f5es feitas pela autora. Intime-se. S\u00e3o Paulo, 02 de abril de 2014.<\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Portuguesa conseguiu nesta quarta-feira sua primeira vit\u00f3ria na Justi\u00e7a Comum. O juiz Miguel Ferrari Junior, da 43\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, concedeu uma liminar em favor do clube paulista, pedindo a suspens\u00e3o da decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a Desportiva (STJD), do fim do ano passado, que rebaixou o time para a S\u00e9rie […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5876,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-5875","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-esportes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5875","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5875"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5875\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5876"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5875"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5875"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5875"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}