A nova pedalada do governo Dilma Rousseff n\u00e3o parece ter dado muito o que falar, embora estranhamente seja um assunto que diz respeito a quem advoga.<\/p>\n
A lei complementar 151 (os penalistas de plant\u00e3o j\u00e1 enquadram no furto) prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais e administrativos, tribut\u00e1rios ou n\u00e3o, onde o ente estatal seja parte, para fins de transfer\u00eancia de 70% para conta \u00fanica do Tesouro.<\/p>\n
Os recursos dever\u00e3o ser utilizados para pagamento de precat\u00f3rios, d\u00edvida p\u00fablica fundada e recomposi\u00e7\u00e3o de fluxos de pagamento e equil\u00edbrio atuarial dos fundos de previd\u00eancia. Ainda h\u00e1 a excepcionalidade de se destinar 10% da parcela para o Fundo Garantidor das PPPs dedicadas a infraestrutura.<\/p>\n
Inicialmente, a ideia parece muito boa: utilizar dinheiro dos outros que fica parado em contas judiciais sabe-se l\u00e1 por quanto tempo para pagar d\u00edvidas do Estado. Por\u00e9m, estamos falando de Brasil, onde certas leis n\u00e3o pegam e \u00e9 costume que o Estado se aproprie de valores e n\u00e3o pague o que deve sem qualquer fundamento.<\/p>\n
Quem tem que receber da Uni\u00e3o sabe a via crucis que enfrenta. Ganha na primeira, segunda inst\u00e2ncia, ganha se chegar ao Supremo. Vem a execu\u00e7\u00e3o e a Uni\u00e3o embarga. A parte at\u00e9 vislumbra deixar o cr\u00e9dito para que os herdeiros um dia recebam.<\/p>\n
O mesmo crit\u00e9rio n\u00e3o existe para conv\u00eanios custeados pelo governo, bastando um projeto de Ong’s com interesses duvidosos chegar \u00e0s m\u00e3os dos secret\u00e1rios executivos para que sejam liberados repasses de sete d\u00edgitos. A previs\u00e3o de salvamento dos fundos de previd\u00eancia apenas aumenta uma marcha na pedalada.<\/p>\n
O ajuste fiscal, dizem os economistas, deve ser feito mediante redu\u00e7\u00e3o do gasto p\u00fablico e n\u00e3o aumento de impostos, tarifas e corte de benef\u00edcios. A utiliza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais \u00e9 a nova pedalada do Poder Executivo, e seus efeitos podem ter graves consequ\u00eancias para os jurisdicionados que contendem com o governo.<\/p>\n
A lei complementar 151 tem fundamento numa das mais fortes caracter\u00edsticas do Judici\u00e1rio brasileiro, a morosidade. O dinheiro fica parado nas contas judiciais por anos esperando o fim do processo e despacho \u201clevante-se o alvar\u00e1\u201d. Enquanto isso h\u00e1 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores depositados, sendo insabido o saldo do dep\u00f3sito oriundo do processo em tr\u00e2mite. O racioc\u00ednio da 151 \u00e9 muito simples: usar os valores parados nas contas enquanto o alvar\u00e1 n\u00e3o vem.<\/p>\n
\u00c9 dif\u00edcil prever o que se pode acontecer com tal medida, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 transpar\u00eancia acerca dos dep\u00f3sitos. Curiosamente, os magistrados ter\u00e3o participa\u00e7\u00e3o fundamental na libera\u00e7\u00e3o dos fundos, uma vez que por for\u00e7a do artigo 4\u00ba da 151, a eles ser\u00e3o apresentados os pedidos de habilita\u00e7\u00e3o nos cr\u00e9ditos firmados pelo chefe do Poder Executivo.<\/p>\n
Curiosamente, no finalzinho da lei existe a previs\u00e3o de que \u201co Poder Executivo de cada ente federado estabelecer\u00e1 regras de procedimentos, inclusive or\u00e7ament\u00e1rios, para a execu\u00e7\u00e3o do disposto nesta Lei Complementar.\u201d<\/p>\n
Algu\u00e9m duvida que em 18 meses teremos a CPI dos dep\u00f3sitos judiciais?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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