Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que os departamentos de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais podem aplicar multas e fazer a an\u00e1lise de contratos assinados entre empresas e consumidores. A decis\u00e3o vale para todos os casos semelhantes em tramita\u00e7\u00e3o na esfera judicial.<\/p>\n
Ao julgar um recurso da empresa NET Belo Horizonte Ltda contra decis\u00e3o da Justi\u00e7a de Minas Gerais, que manteve multa de R$ 207 mil aplicada pelo Procon mineiro \u00e0 empresa de internet banda larga, o STJ reconheceu a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor de interpretar contratos e aplicar san\u00e7\u00f5es, caso verifiquem a exist\u00eancia de cl\u00e1usulas abusivas.<\/p>\n
Inicialmente, a NET foi multada pelo Procon em R$ 682 mil por pr\u00e1ticas consideradas abusivas, como altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato, exig\u00eancia de assinatura de provedor de conte\u00fado com fidelidade m\u00ednima de 24 meses, sob pena de descontinuidade dos servi\u00e7os de acesso \u00e0 internet, e imposi\u00e7\u00e3o da compra de um equipamento de modem espec\u00edfico, considerada venda casada.<\/p>\n
Ap\u00f3s recorrer \u00e0 Junta Recursal, que desconsiderou a pr\u00e1tica de venda casada, e ter a multa reduzida para R$ 207 mil, a empresa acionou o Judici\u00e1rio mineiro para tentar anular a san\u00e7\u00e3o. Para a Net, o Procon extrapolou suas fun\u00e7\u00f5es ao aplicar a multa, tarefa, no entendimento da empresa, do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Contundo, a Justi\u00e7a manteve a multa e a NET recorreu ao STJ. Para o ministro Humberto Martins, s\u00f3 STJ, relator do recurso, o Artigo 4\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) legitima a atua\u00e7\u00e3o de diversos \u00f3rg\u00e3os no mercado, como os Procons, a Defensoria P\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, as delegacias de pol\u00edcia especializadas e as ag\u00eancias fiscalizadoras.<\/p>\n
\u201cCom efeito, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 zeloso quanto \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio contratual, da equidade contratual e, enfim, da justi\u00e7a contratual, os quais n\u00e3o coexistem ante a exist\u00eancia de cl\u00e1usulas abusivas\u201d, argumentou o ministro.<\/p>\n
Ainda de acordo com Martins, o Artigo 4\u00ba do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que estabelece as normas de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administra\u00e7\u00f5es, prev\u00ea que caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o estadual, do Distrito Federal e municipal, de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor exercitar as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o de processo administrativo e julgamento. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor tamb\u00e9m prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de multa ao fornecedor de produtos que se utilizar de cl\u00e1usulas abusivas.<\/p>\n
\u201cOra, se n\u00e3o pudesse o Procon perquirir cl\u00e1usulas contratuais para identificar as abusivas ou desrespeitosas ao consumidor, como seria poss\u00edvel a tal \u00f3rg\u00e3o aplicar san\u00e7\u00e3o administrativa pertinente?\u201d, questionou o relator. Para Martins, os Procons est\u00e3o aptos a interpretar cl\u00e1usulas contratuais, \u201cembora isso n\u00e3o se confunda com a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, propriamente dita pertencente ao Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
O voto do relator foi seguido pelos ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell e Assusete Magalh\u00e3es.<\/p>\n
Ivan Richard \u2013 ABr<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que os departamentos de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais podem aplicar multas e fazer a an\u00e1lise de contratos assinados entre empresas e consumidores. A decis\u00e3o vale para todos os casos semelhantes em tramita\u00e7\u00e3o na esfera judicial. Ao julgar […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":65011,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-65010","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65010","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=65010"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65010\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":65140,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65010\/revisions\/65140"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/65011"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=65010"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=65010"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=65010"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}