As maiores v\u00edtimas do pacote de medidas econ\u00f4micas anunciado nesta ter\u00e7a, 15, pelo governador Rodrigo Rollemberg, atingem em cheio a classe menos favorecida da sociedade. A refei\u00e7\u00e3o nos restaurantes comunit\u00e1rios saltar\u00e1 de R$ 1 para 3 reais. As tarifas de \u00f4nibus, em algumas linhas, ser\u00e3o reajustadas em at\u00e9 50%. E, pasmem, a entrada para quem for ao Jardim Zool\u00f3gico custar\u00e1 10 reais.<\/p>\n
As medidas falam em redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de secretarias (mas n\u00e3o diz quando) como tamb\u00e9m das Administra\u00e7\u00f5es Regionais. Ficam suspensos os concursos p\u00fablicos, e criados, no \u00e2mbito das empresas estatais, o Programa de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria.<\/p>\n
No enxugamento da m\u00e1quina, a nova composi\u00e7\u00e3o deve ser esta:\u00a0Casa Civil e Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais se juntam;\u00a0Secretarias de Meio Ambiente e de Gest\u00e3o do Territ\u00f3rios e Habita\u00e7\u00e3o\u00a0tamb\u00e9m ser\u00e3o fundidas. Passar\u00e1 a existir\u00a0a confusa\u00a0Secretaria de Trabalho, Turismo, Agricultura, Ci\u00eancia e Tecnologia e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel;\u00a0Educa\u00e7\u00e3o e Esporte viram\u00a0uma s\u00f3;\u00a0Desenvolvimento Humano e Social e de Pol\u00edticas para Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos ser\u00e3o condensadas na Secretaria de Pol\u00edticas Afirmativas e Desenvolvimento Social.<\/p>\n
Mas, tem mais: o IPTU ser\u00e1 aumentado, a exemplo da Taxa de Ilumina\u00e7\u00e3o Urbana. Tamb\u00e9m haver\u00e1 reajuste no imposto sobre bebidas alco\u00f3licas e cigarros, sobre heran\u00e7a e doa\u00e7\u00f5es, e sobre a transfer\u00eancia de im\u00f3veis.<\/p>\n
Segundo Rollemberg, as medidas s\u00e3o amargas, mas ele considera necess\u00e1rias para cobrir o rombo no caixa do governo.\u00a0Veja a seguir uma s\u00edntese (com as justificativas) do pacote anunciado pelo Pal\u00e1cio do Buriti:<\/p>\n
Em 2013, o Executivo prop\u00f4s projetos de lei para elevar, de forma escalonada e com impacto no or\u00e7amento at\u00e9 2016, os vencimentos de 32 categorias. Os reajustes previstos para este segundo semestre, \u00faltima parcela de algumas categorias, n\u00e3o ser\u00e3o pagos at\u00e9 que as contas p\u00fablicas do DF estejam regularizadas. Os reajustes j\u00e1 aplicados est\u00e3o mantidos. O impacto desses aumentos a partir de outubro seria de aproximadamente R$ 150 milh\u00f5es mensais. Sem ele, a folha de pagamento do governo deve fechar em R$ 19,3 bilh\u00f5es em 2015. Em 2010, a folha custava R$ 5,71 bilh\u00f5es. Al\u00e9m disso, como o governo ultrapassou o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, est\u00e1 impedido de conceder novos aumentos.<\/p>\n
O governo tamb\u00e9m est\u00e1 proibido de reduzir a jornada de trabalho de servidores sem adequar a remunera\u00e7\u00e3o, uma vez que isso aumenta o valor da hora trabalhada e \u00e9 o mesmo que conceder reajuste. Assim, a carga hor\u00e1ria semanal de 3.682 t\u00e9cnicos de diversas \u00e1reas da rede p\u00fablica de sa\u00fade fica mantida em 24 horas. A redu\u00e7\u00e3o para 20 horas semanais foi proposta pelo Executivo local em 2013 e aprovada na C\u00e2mara Legislativa.<\/p>\n
Segundo o art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o, quando passar do limite de gastos com pessoal, a unidade da Federa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a. O governo de Bras\u00edlia prop\u00f5e o corte de 20% da representa\u00e7\u00e3o dos ocupantes dos cargos de natureza pol\u00edtica (governador, vice-governador, secret\u00e1rios de Estado, administradores). Tamb\u00e9m haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o do percentual da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ocupada por servidor efetivo \u2013 de 80% para 60%. Al\u00e9m disso, haver\u00e1 corte de 20% nos cargos de natureza especial e nos cargos em comiss\u00e3o. Ao todo, o governo ter\u00e1 de economizar pelo menos R$ 7,8 milh\u00f5es com cargos comissionados. A altera\u00e7\u00e3o dos valores dos cargos de natureza pol\u00edtica depende de decreto legislativo. A dos outros cargos, de aprova\u00e7\u00e3o de projeto de lei pelos deputados distritais. O governo sugere que a diminui\u00e7\u00e3o seja autom\u00e1tica sempre que ultrapassar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e que a remunera\u00e7\u00e3o volte ao normal quando sair dele.<\/p>\n
O governo cortar\u00e1 de 24 para 16 o n\u00famero de secretarias e de 31 para 24 as administra\u00e7\u00f5es regionais. Vale lembrar que, ao assumir, Rodrigo Rollemberg j\u00e1 havia reduzido a quantidade de secretarias de 31 para 24.<\/p>\n
H\u00e1 13 restaurantes comunit\u00e1rios em Bras\u00edlia. Desde que foi inaugurado o primeiro deles, em Samambaia, em setembro de 2001, o cidad\u00e3o paga R$ 1 pela refei\u00e7\u00e3o. Naquela \u00e9poca, o custo do prato era de R$ 2,49. O subs\u00eddio do governo era, portanto, de R$ 1,49 por refei\u00e7\u00e3o. O valor pago pelo brasiliense nunca foi reajustado ou sequer atualizado pela infla\u00e7\u00e3o. Assim, o subs\u00eddio governamental teve acr\u00e9scimo de 297% de 2003 a 2015. Hoje, o custo do prato \u00e9, em m\u00e9dia, R$ 6,71. Por m\u00eas, o governo paga R$ 3,9 milh\u00f5es em subs\u00eddio para manter os restaurantes comunit\u00e1rios. Por decreto, o governo de Bras\u00edlia aumentar\u00e1 o valor do prato para R$ 3.<\/p>\n
A \u00faltima altera\u00e7\u00e3o da tarifa do Jardim Zool\u00f3gico de Bras\u00edlia foi em 2009, quando passou de R$ 1,50 \u2013 valor cobrado desde 1997 \u2013 para R$ 2. No ano passado, o custeio liquidado do zool\u00f3gico foi de R$ 17,1 milh\u00f5es. A receita da venda de ingressos somada aos ganhos com permission\u00e1rios \u00e9 de pouco mais de R$ 1,2 milh\u00e3o. Isso significa que mais de 90% das receitas da funda\u00e7\u00e3o v\u00eam do Tesouro do Distrito Federal. Agora, ser\u00e1 adotada nova tarifa, desta vez levando em conta a recomposi\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o foi feito em 2009. A entrada custar\u00e1 R$ 10 e ser\u00e1 institu\u00edda a meia-entrada, que ser\u00e1 cobrada de crian\u00e7as de 5 a 12 anos, estudantes, professores, idosos e benefici\u00e1rios de programas sociais do governo. De ter\u00e7a a quinta-feira, qualquer visitante ter\u00e1 direito a pagar R$ 5. Pessoas com defici\u00eancia e crian\u00e7as at\u00e9 5 anos ter\u00e3o entrada franca. Segundo estudo feito pela dire\u00e7\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o, mais da metade do p\u00fablico pagar\u00e1 meia-entrada ou ser\u00e1 isenta. O zoo de Bras\u00edlia est\u00e1 entre os tr\u00eas melhores do Pa\u00eds, segundo a Sociedade de Zool\u00f3gicos e Aqu\u00e1rios do Brasil. No zool\u00f3gico de S\u00e3o Paulo, que ocupa a primeira posi\u00e7\u00e3o, a entrada custa R$ 25.<\/p>\n
As tarifas de \u00f4nibus em Bras\u00edlia s\u00e3o as mesmas desde janeiro de 2006. De l\u00e1 at\u00e9 setembro de 2015, o \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) foi de 71,44%. As despesas do governo com subs\u00eddio \u00e0s empresas de \u00f4nibus s\u00e3o de aproximadamente R$ 40 milh\u00f5es por m\u00eas. Os novos valores das tarifas ser\u00e3o definidos por decreto:<\/p>\n
R$ 1,50 \u2013 R$ 2,25
\nR$ 2,00 \u2013 R$ 3,00
\nR$ 2,50 \u2013 R$ 3,00
\nR$ 3,00 \u2013 R$ 4,00<\/p>\n
O Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal (Fundefe) serve para financiar programas de desonera\u00e7\u00e3o fiscal. Hoje, h\u00e1 R$ 140 milh\u00f5es nesse fundo. O dinheiro vem de dividendos de empresas p\u00fablicas. Projeto de lei do executivo sugere que os valores al\u00e9m de R$ 100 milh\u00f5es do fundo possam ser usados livremente para outros fins. Se estivesse em vigor, R$ 40 milh\u00f5es poderiam ser destinados conforme as necessidades do governo.<\/p>\n
Ser\u00e1 publicado um decreto de redu\u00e7\u00e3o de gastos que imp\u00f5e a todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta que reduzam 25% das despesas vigentes com custeio. Dever\u00e3o, ainda, reavaliar projetos e pol\u00edticas que impliquem despesa, assim como licita\u00e7\u00f5es. S\u00f3 haver\u00e1 exce\u00e7\u00f5es caso se comprove a impossibilidade de cumprimento da medida em raz\u00e3o do comprometimento da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Em 30 dias a contar da publica\u00e7\u00e3o do decreto, os \u00f3rg\u00e3os dever\u00e3o enviar \u00e0 C\u00e2mara de Governan\u00e7a Or\u00e7ament\u00e1ria, Financeira e Corporativa relat\u00f3rio com detalhamento das provid\u00eancias tomadas.<\/p>\n
As empresas estatais dever\u00e3o instituir programas de desligamento incentivado e volunt\u00e1rio, conforme decreto a ser publicado.<\/p>\n
Outro decreto determinar\u00e1 que sejam devolvidos servidores requisitados de outros \u00f3rg\u00e3os cujo valor de ressarcimento mensal exceda o teto de remunera\u00e7\u00e3o (R$ 30.471). A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para cargos de natureza pol\u00edtica e cargos de natureza especial 1 e 2.<\/p>\n
Decreto estabelecer\u00e1 a cobran\u00e7a ao ente beneficiado da cess\u00e3o de servidores a outros poderes.<\/p>\n
A C\u00e2mara Legislativa receber\u00e1 proposta de reforma da Lei Complementar Federal n\u00b0 840, de 2011, que trata do regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis do DF. Algumas altera\u00e7\u00f5es sugeridas pelo governo:<\/p>\n
A licen\u00e7a-pr\u00eamio passar\u00e1 a ser licen\u00e7a-capacita\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa e n\u00e3o poder\u00e1 ser convertida em pagamento em dinheiro no momento da aposentadoria. As licen\u00e7as concedidas at\u00e9 o fim de 2015 ser\u00e3o mantidas.<\/p>\n
Possibilidade do teletrabalho, limitada a 30% do quantitativo de servidores efetivos. O servidor que cumprir suas atividades em casa dever\u00e1 registrar ganhos de pelo menos 5% de produtividade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e9dia do setor.<\/p>\n
Indeniza\u00e7\u00e3o para transporte n\u00e3o ter\u00e1 valor fixo ou porcentual sobre a remunera\u00e7\u00e3o. Ser\u00e3o levados em conta os deslocamentos de fato.<\/p>\n
Novos concursos est\u00e3o suspensos at\u00e9 que o Distrito Federal saia do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida, por decreto, n\u00e3o vale para os em andamento, mas afeta concursos j\u00e1 autorizados.<\/p>\n
Voltar\u00e3o a ser discutidos na C\u00e2mara Legislativa projetos de lei que tratam da previd\u00eancia dos servidores, com a inclus\u00e3o de sugest\u00f5es de sindicatos. Os projetos de lei foram enviados aos parlamentares em maio. Um deles, apenas para novos servidores, institui a previd\u00eancia complementar. Os outros dois tratam da contagem do tempo para aposentadoria de pessoas com defici\u00eancia e daquelas que ocupam fun\u00e7\u00f5es insalubres.<\/p>\n
As gratifica\u00e7\u00f5es de titula\u00e7\u00e3o de servidores da Secretaria de Sa\u00fade ser\u00e3o revistas, uma vez que hoje s\u00e3o aplicadas de forma cumulativa. Um servidor com p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, por exemplo, tem a gratifica\u00e7\u00e3o dessa titula\u00e7\u00e3o acumulada com a de gradua\u00e7\u00e3o, em vez de receber apenas a primeira.<\/p>\n
Com vista a aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, promover a justi\u00e7a fiscal (quem ganha mais paga mais) e equiparar os valores referentes a impostos e taxas ao cobrado em outras unidades federativas, o governo de Bras\u00edlia enviar\u00e1 um conjunto de projetos de lei aos deputados distritais. Se aprovadas, as mudan\u00e7as entrar\u00e3o em vigor em 2016 e a maior parte delas n\u00e3o afetar\u00e1 diretamente pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
No caso do IPTU, o projeto de lei do Executivo ajusta o valor atual da base de c\u00e1lculo em no m\u00e1ximo 10%, sem aumento das al\u00edquotas. Com a mudan\u00e7a, R$ 53 milh\u00f5es a mais ser\u00e3o arrecadados. Em 2015, o governo espera receber R$ 760 milh\u00f5es em IPTU.<\/p>\n
O governo prop\u00f5e a corre\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS cobrada das empresas de TV por assinatura de 10% para 15%. A estimativa \u00e9 que a arrecada\u00e7\u00e3o seja R$ 52 milh\u00f5es maior no ano que vem.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e1 adequada \u00e0 Emenda Constitucional 87\/2015, que trata do ICMS do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. De forma progressiva, o ICMS, que hoje fica exclusivamente na unidade da Federa\u00e7\u00e3o de onde \u00e9 feita a venda por telefone ou pela internet, passar\u00e1 a ser dividido com as unidades de onde \u00e9 feita a compra. Com a mudan\u00e7a, o DF arrecadar\u00e1 mais R$ 375 milh\u00f5es em 2016.<\/p>\n
O governo sugerir\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara Legislativa o aumento da al\u00edquota do ICMS de bebidas alco\u00f3licas e itens de tabacaria de 25% para 29%. Al\u00e9m de adequar o percentual ao cobrado em outras unidades federativas, a medida busca compensar gastos da sa\u00fade p\u00fablica em consequ\u00eancia do consumo desses produtos. Se a proposta for aprovada, ter\u00e1 impacto de R$ 100 milh\u00f5es nas contas do ano que vem.<\/p>\n
Para incentivar o com\u00e9rcio local, o governo prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a de al\u00edquota interestadual do ICMS cobrada na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos de fora do DF. A receita estimada \u00e9 de R$ 122 milh\u00f5es.<\/p>\n
O governo tamb\u00e9m pretende alterar, de 17% para 18%, a al\u00edquota modal do ICMS (trata-se da al\u00edquota b\u00e1sica, para produtos que n\u00e3o se enquadram em categorias espec\u00edficas). A receita estimada \u00e9 de R$ 180 milh\u00f5es.<\/p>\n
Alguns produtos, como bebidas alco\u00f3licas e cigarros, j\u00e1 t\u00eam sobre o ICMS um percentual adicional de 2% destinado ao Fundo de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza, fonte de recursos para a manuten\u00e7\u00e3o de programas sociais. A lista de produtos ser\u00e1 ampliada, com a inclus\u00e3o de itens como cerveja sem \u00e1lcool e cosm\u00e9ticos. O impacto ser\u00e1 de R$ 130 milh\u00f5es. Hoje, h\u00e1 R$ 50 milh\u00f5es nesse fundo.<\/p>\n
Se a C\u00e2mara Legislativa aprovar o projeto de lei a ser enviado pelo governo, o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), cuja al\u00edquota hoje \u00e9 de 4% em todos os casos, ter\u00e1 al\u00edquota progressiva, de acordo com os valores doados. O governo prop\u00f5e que seja de 3% at\u00e9 R$ 50 mil; 4% de R$ 50.000,01 a R$ 200 mil; 6% de R$ 200.000,01 a R$ 400 mil; e 8% acima de R$ 400 mil. A maior parte das opera\u00e7\u00f5es \u2013 mais de 45% \u2013 se d\u00e1 na faixa at\u00e9 R$ 50 mil. A receita estimada \u00e9 de R$ 33 milh\u00f5es.<\/p>\n
O custo anual com a coleta de lixo e os servi\u00e7os de limpeza p\u00fablica no DF hoje \u00e9 R$ 420 milh\u00f5es, e a arrecada\u00e7\u00e3o com a Taxa de Limpeza P\u00fablica (TLP) \u00e9 de R$ 119 milh\u00f5es. Haver\u00e1 cobran\u00e7a de pre\u00e7o p\u00fablico, de acordo com a quantidade de lixo recolhida, dos grandes produtores de res\u00edduos s\u00f3lidos e corre\u00e7\u00e3o da TLP de garagens desvinculadas de im\u00f3veis. A receita estimada \u00e9 de R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n
Em fevereiro, a C\u00e2mara Legislativa aprovou a proposta de reajuste de 3% do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), que valer\u00e1 em 2016. A proposta enviada pelo governo previa al\u00edquota progressiva, de 1% a 3%, de acordo com o valor do im\u00f3vel. Agora, o Executivo precisa adequar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia referente a leil\u00f5es p\u00fablicos. A proposta \u00e9 que se use como par\u00e2metro para cobran\u00e7a desse imposto o valor praticado na arremata\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, e n\u00e3o aquele da pauta de valores.<\/p>\n
No in\u00edcio de setembro, o governo enviou \u00e0 C\u00e2mara Legislativa proposta de reajuste de 32% sobre a contribui\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Para mais da metade dos contribuintes, o aumento n\u00e3o passar\u00e1 de R$ 4,09. Se a proposta for aprovada, o impacto ser\u00e1 de R$ 38 milh\u00f5es na arrecada\u00e7\u00e3o do ano que vem. O valor advindo dessa contribui\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser usado para custeio, manuten\u00e7\u00e3o e investimento em ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Quanto ao programa Nota Legal, o governo prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de sorteios e de premia\u00e7\u00f5es para os cidad\u00e3os inscritos, com condi\u00e7\u00f5es de disputa iguais. Ou seja, independentemente do valor gasto, os contribuintes ter\u00e3o as mesmas chances de ser contemplados. Se o projeto de lei for aprovado, o Executivo estima que R$ 10 milh\u00f5es em pr\u00eamios sejam distribu\u00eddos em 2016.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio, o governo enviar\u00e1 ao Legislativo projeto de lei para que possa alienar bens p\u00fablicos para o refor\u00e7o do caixa e a liquida\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas deixadas pela gest\u00e3o passada, em especial os pagamentos de R$ 1,2 bilh\u00e3o despesas de exerc\u00edcios anteriores e R$ 250 milh\u00f5es de restos a pagar. A receita estimada com a aliena\u00e7\u00e3o de bens \u00e9 de R$ 580 milh\u00f5es.<\/p>\n
Ser\u00e1 publicado decreto de registro das despesas de exerc\u00edcios anteriores pelo qual o governo far\u00e1 o registro cont\u00e1bil dessas pend\u00eancias no Sistema Integrado de Gest\u00e3o Governamental (Siggo). Assim a empresa credora poder\u00e1 usar o t\u00edtulo da d\u00edvida, por exemplo, para abatimento na compra de im\u00f3vel do governo. As d\u00edvidas ser\u00e3o pagas em, no m\u00e1ximo, 60 meses.<\/p>\n
A Secretaria de Fazenda manter\u00e1 a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a para aumentar as receitas. Esse trabalho vem sendo refor\u00e7ado desde janeiro e consiste, por exemplo, no cruzamento de informa\u00e7\u00f5es de v\u00e1rios bancos de dados e na amplia\u00e7\u00e3o do monitoramento de mercados em tr\u00e2nsito com o uso de sistema de rastreio por notas fiscais eletr\u00f4nicas emitidas em qualquer unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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