A rede de lojas Tesoura de Ouro foi obrigada a suspender a execu\u00e7\u00e3o, em seu estabelecimento, de m\u00fasicas protegidas por direitos autorais. Al\u00e9m disso, ter\u00e1 de pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o de 26 mil reais, segundo decis\u00e3o adotada pelo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Segundo o Tribunal, o Ecad entrou com a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, cumulada com cobran\u00e7a, contra a Tesoura de Ouro, alegando que a r\u00e9, no exerc\u00edcio de suas atividades comerciais e interesses empresariais, vinha se utilizando habitualmente de \u201cobras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas, via sonoriza\u00e7\u00e3o de seu estabelecimento comercial, sem o devido recolhimento da retribui\u00e7\u00e3o autoral, desde julho de 2009.\u201d<\/p>\n
O Escrit\u00f3rio pediu, liminarmente, que a requerida fosse obrigada a n\u00e3o reproduzir tais obras at\u00e9 que regularizasse o d\u00e9bito sobre direitos autorais. No m\u00e9rito, pediu a confirma\u00e7\u00e3o da medida liminar, assim como a condena\u00e7\u00e3o da loja ao pagamento da quantia de R$ 26.224,04, acrescidos dos encargos legais.<\/p>\n
Em contesta\u00e7\u00e3o, a r\u00e9 alegou ilegitimidade do Ecad para ajuizar a a\u00e7\u00e3o, asseverando a aus\u00eancia de poder de pol\u00edcia do autor para imposi\u00e7\u00e3o de penalidades. Atestou, ainda, que o pagamento de retribui\u00e7\u00e3o autoral \u00e9 facultativo, e pediu a improced\u00eancia da causa.<\/p>\n
O pedido liminar do autor foi negado, mas sua legitimidade no processo foi mantida. Na fundamenta\u00e7\u00e3o, o juiz relembrou que \u201cnos termos do artigo 99, \u00a7 2\u00ba, da Lei n 9.610\/98, o Escrit\u00f3rio Central de Arrecada\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o (Ecad) possui legitimidade para propor demanda objetivando o recolhimento de valores relativos a direitos autorais advindos de execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica de obras musicais\u201d.<\/p>\n
Quanto ao caso, ficou provado nos autos que a Tesoura de Ouro executa m\u00fasicas protegidas por direitos autorais em seu estabelecimento comercial. \u201cTamb\u00e9m \u00e9 incontroverso, diante da aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do r\u00e9u (CPC, art. 302), que n\u00e3o houve pagamento de retribui\u00e7\u00e3o mensal\u201d, prevista legalmente.<\/p>\n
Por essa raz\u00e3o, o juiz entendeu que a loja est\u00e1 obrigada a pagar perdas e danos \u201cequivalentes \u00e0queles que seriam devidos a t\u00edtulo de uso de obra protegida pelos direitos autorais na forma da Lei no 9.610\/1998\u201d, e assim concluiu que n\u00e3o h\u00e1 qualquer ilegalidade nos crit\u00e9rios adotados pelo ECAD para cobran\u00e7a de valores a t\u00edtulo de direitos autorais. No entanto, o juiz afastou a incid\u00eancia da multa morat\u00f3ria requerida pelo ECAD, por entender que \u201ctal penalidade foi estabelecida de forma unilateral, \u00e0 margem de qualquer participa\u00e7\u00e3o ou anu\u00eancia do requerido\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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