O juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi\u00e1rio do Distrito Federal deferiu pedido liminar e determinou a suspens\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o de acesso de c\u00e3es, gatos e outros animais dom\u00e9sticos ao Parque Ecol\u00f3gico Dom Bosco, no Lago Sul, al\u00e9m de determinar multa de R$ 10 mil, caso algu\u00e9m seja impedido de ingressar no parque com seu animal.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o popular foi ajuizada por v\u00e1rios cidad\u00e3os que alegam que o ato do IBRAM, Circular n\u00ba 100.000l004\/2015 \u2013PRESI-IBRAM, que pro\u00edbe o acesso de animais dom\u00e9sticos ao Parque Ecol\u00f3gico Ermida Dom Bosco, \u00e9 ilegal.<\/p>\n
O magistrado reconheceu que estavam presentes os requisitos legais para a concess\u00e3o da liminar e ressaltou que a proibi\u00e7\u00e3o foi um ato desproporcional, que viola o direito de ir e vir dos cidad\u00e3os, e que a medida correta para coibir eventuais viola\u00e7\u00f5es \u00e0s regras de conviv\u00eancia seria a fiscaliza\u00e7\u00e3o adequada com a aplica\u00e7\u00e3o de multas para os infratores e n\u00e3o penalizar todos pelos erros de poucos:<\/p>\n
\u201dOcorre que a falta de educa\u00e7\u00e3o de alguns n\u00e3o pode servir de pretexto para a exclus\u00e3o do direito de todos. Os atos que o r\u00e9u pretende evitar com a proibi\u00e7\u00e3o podem ser perfeitamente coibidos pela aplica\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00e9ria, que aplique as san\u00e7\u00f5es administrativas ao infrator. A medida da proibi\u00e7\u00e3o revela-se, portanto, inteiramente desproporcional para com a gravidade do problema que pretende resolver. Para n\u00e3o ter o trabalho de fiscalizar adequadamente o uso do parque, optou o gestor por restringir o direito dos populares e, com isso, incidiu no erro denunciado pela doutrina mencionada acima, ou seja, agiu indevidamente como propriet\u00e1rio privado do bem, restringindo, sem motiva\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel ou juridicamente adequada, o direito de ir e vir dos cidad\u00e3os (posto que, se o interesse do cidad\u00e3o \u00e9 justamente passear com seu c\u00e3o num espa\u00e7o p\u00fablico, estar\u00e1 parcialmente restringido no seu direito de ambulat\u00f3rio, pela proibi\u00e7\u00e3o do acesso junto ao seu animal de estima\u00e7\u00e3o ao parque, que \u00e9, como perd\u00e3o pela insist\u00eancia, p\u00fablico).\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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