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Pelo projeto enviado pelo governo, a regulariza\u00e7\u00e3o de recursos remetidos ao exterior anistiaria os crimes de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, lavagem de dinheiro e evas\u00e3o de divisas, desde que n\u00e3o houvesse decis\u00e3o final da Justi\u00e7a contra o declarante.<\/p>\n
O relat\u00f3rio, aprovado pela comiss\u00e3o especial na semana passada, inclui mais seis crimes na lista de anistia da proposta: contabilidade paralela (caixa dois), descaminho (deixar de recolher imposto por produto importado), uso de documento falso, associa\u00e7\u00e3o criminosa, funcionamento irregular de institui\u00e7\u00e3o financeira e falsa identidade a terceiro para opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio<\/p>\n
O relator \u00e9 aliado do presidente da C\u00e2mara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acusado de ter contas n\u00e3o declaradas na Su\u00ed\u00e7a. De acordo com o l\u00edder do governo, Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), haver\u00e1 um esfor\u00e7o da base aliada para votar a \u00edntegra da proposta apresentada pelo governo, e n\u00e3o a proposta do relator.<\/p>\n
As modifica\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m incomodaram os oposicionistas, que consideram risco de “chancelar” recursos ilegais provenientes de corrup\u00e7\u00e3o. “Repatriar sem fazer an\u00e1lise de onde v\u00eam esses recursos \u00e9 chacota com o trabalhador brasileiro”, disse o l\u00edder do Solidariedade, Arthur Maia (BA). “O dilema \u00e9 como separar o joio do trigo. O texto do relator tem de ter aprimoramento”, avaliou o l\u00edder da minoria, Bruno Ara\u00fajo (PSDB-PE).<\/p>\n
Multa –\u00a0<\/b>Outra mudan\u00e7a foi desvincular os recursos que o governo vai obter com a multa. Inicialmente, o governo iria direcionar todo o dinheiro arrecadado com a multa para um dos fundos que permitir\u00e3o a reforma do ICMS, em negocia\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n
O projeto aprovado alterou isso: agora, os recursos ser\u00e3o direcionados para os Estados e munic\u00edpios, seguindo os par\u00e2metros de repasses dos fundos constitucionais, FPE e FPM, respectivamente.<\/p>\n
Essa mudan\u00e7a pode atrasar a reforma do ICMS. Por outro lado, se o projeto for aprovado assim no plen\u00e1rio da C\u00e2mara e, depois, no Senado, o governo pode, no futuro, alterar a destina\u00e7\u00e3o desses recursos para o fundo da reforma do ICMS por meio de uma emenda constitucional.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m ampliou de 180 para 210 dias o prazo para regulariza\u00e7\u00e3o dos recursos de brasileiros no exterior. Com a amplia\u00e7\u00e3o de prazo, o governo j\u00e1 deu como perdida a chance de atrair recursos fiscais com o projeto ainda em 2015.<\/p>\n
A expectativa inicial era de que o Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria, que ser\u00e1 criado com esse projeto de repatria\u00e7\u00e3o, pudesse render at\u00e9 R$ 11,4 bilh\u00f5es ainda este ano – e R$ 150 bilh\u00f5es no total. Com todos os tr\u00e2mites que ainda passar\u00e1 no Congresso, al\u00e9m do prazo para san\u00e7\u00e3o da presidente Dilma Rousseff e o prazo de 210 dias para regulariza\u00e7\u00e3o, o governo s\u00f3 deve come\u00e7ar a ver os recursos fiscais em 2016.<\/p>\n
Estar\u00e3o habilitados a regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal os brasileiros com recursos ou patrim\u00f4nio n\u00e3o declarados at\u00e9 31 de dezembro do ano passado. Segundo o deputado Jos\u00e9 Mentor (PT-SP), o projeto continua proibindo que a regulariza\u00e7\u00e3o seja feita por brasileiros com recursos no exterior que tenham sido obtidos por tr\u00e1fico de drogas e armas, extors\u00e3o mediante sequestro e corrup\u00e7\u00e3o. “O projeto atinge aqueles que tinham feito sonega\u00e7\u00e3o fiscal”, resumiu o petista.<\/p>\n
As outras altera\u00e7\u00f5es do parlamentar no texto do Executivo foram a redu\u00e7\u00e3o do IR de 17,5% para 15% e tamb\u00e9m da multa, de 17,5% para 15%. Ao final, a tributa\u00e7\u00e3o total caiu de 35% para 30%, al\u00e9m da mudan\u00e7a cambial.<\/p>\n
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