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A maioria do Plen\u00e1rio entendeu que a mat\u00e9ria invade a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o e que j\u00e1 h\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de atestado de esteriliza\u00e7\u00e3o ou de teste de gravidez para quaisquer fins.<\/p>\n
O ministro Dias Toffoli, j\u00e1 havia dado o seu voto julgando procedente o pedido formulado na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para contestar a Lei estadual, mas o julgamento havia sido interrompido ap\u00f3s pedido vista do ministro Edson Fachin.<\/p>\n
Nesta quarta-feira, 11, Fachin foi um dos \u00fanicos contr\u00e1rios ao voto do relator ao argumentar que a lei vai al\u00e9m do direito trabalhista e trata da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o da mulher. O ministro argumentou ainda que \u00e9 preciso “repartir compet\u00eancias para refor\u00e7ar o federalismo”.<\/p>\n
Segundo Fachin, ao construir uma rede interligada de compet\u00eancia, o Estado estaria mais comprometido para alcance do bem comum. “Parece-me necess\u00e1ria avan\u00e7ar em rela\u00e7\u00e3o ao modo pelo qual a reparti\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias t\u00eam sido lida”, disse, ressaltando que a sistem\u00e1tica de reparti\u00e7\u00e3o deve ser obedecida, mas n\u00e3o como princ\u00edpio \u00fanico.<\/p>\n
A ministra C\u00e1rmen L\u00facia foi a \u00fanica a acompanhar o voto de Fachin e refor\u00e7ou que a lei estadual tenta evitar o car\u00e1ter discriminat\u00f3rio. “A discrimina\u00e7\u00e3o tem muitas formas”, concordou a ministra.<\/p>\n
Para os ministros que acompanharam o relator e ajudaram a derrubar a lei estadual, al\u00e9m de j\u00e1 haver legisla\u00e7\u00e3o que pro\u00edbe a pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria, a puni\u00e7\u00e3o prevista na lei paulista de retirada do ICMS afeta o emprego.<\/p>\n
O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, argumentou que a lei federal lhe parece eficiente no que diz respeito ao objetivo “que persegue impedir exatamente essa exig\u00eancia que eu qualifiquei de odiosa”. “Mas por outro lado, a san\u00e7\u00e3o da lei estadual 10.849\/2001 estabelece para esse tipo de restri\u00e7\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, \u00e9 desproporcional”, disse.<\/p>\n
“Se para proteger a mulher, n\u00f3s cancelamos o registro de uma empresa, n\u00f3s acabamos com a empresa, acabamos com todos os empregos que essa empresa possa proporcionar”, afirmou.<\/p>\n
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