Tramita no Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o ca\u00f3tica de desassist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade dos presos do Complexo Penitenci\u00e1rio de Gericin\u00f3, em Bangu, em especial o atendimento do Hospital Prisional\/UPA Hamilton Agostinho. A a\u00e7\u00e3o, proposta junto \u00e0 10\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica, acusa o Estado de omiss\u00e3o administrativa ao descumprir o direito de sa\u00fade dos presos, devido \u00e0 indefini\u00e7\u00e3o de responsabilidade entre as secretarias estaduais de Sa\u00fade e de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria por quase dois anos.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o tem por base inqu\u00e9ritos civis instaurados pela 3\u00aa promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva da Sa\u00fade, que buscou uma solu\u00e7\u00e3o extrajudicial ao longo de tr\u00eas anos, por meio de diversas reuni\u00f5es com gestores p\u00fablicos e inspe\u00e7\u00f5es \u00e0s unidades prisionais. No entanto, a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria noticiou o esgotamento das possibilidades administrativas no \u00e2mbito da sa\u00fade prisional em raz\u00e3o da falta de recursos humanos e financeiro, sem que a Sa\u00fade efetivamente destinasse recursos para o hospital.<\/p>\n
De acordo com a a\u00e7\u00e3o, existe um grave d\u00e9ficit de recursos humanos no hospital, decorrente do esvaziamento do quadro de servidores estatut\u00e1rios da sa\u00fade prisional. H\u00e1 tamb\u00e9m uma demanda urgente de saneamento do servi\u00e7o de sa\u00fade prestado, com solu\u00e7\u00e3o para a falta de medicamentos; insumos hospitalares; obras na estrutura f\u00edsica; equipamentos e insumos para exames laboratoriais e de imagem; aparelho de hemodi\u00e1lise; protocolos e fluxos de atendimento entre o hospital, as unidades prisionais e as unidades de sa\u00fade do SUS; necessidade de observ\u00e2ncia de exig\u00eancias quanto \u00e0 seguran\u00e7a prisional para preserva\u00e7\u00e3o da vida e integridade f\u00edsica tamb\u00e9m dos profissionais em atua\u00e7\u00e3o na unidade de sa\u00fade prisional.<\/p>\n
O processo tamb\u00e9m aponta inconstitucionalidade e ilegalidade da escolha administrativa de sele\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Social (OS) para gest\u00e3o da UPA Hamilton Agostinho. Ainda segundo o documento, em novembro 2012, a SEAP informava a exist\u00eancia de apenas uma unidade hospitalar para toda a sa\u00fade prisional, \u00e0 qual a estrutura met\u00e1lica da UPA foi integrada, com funcionamento \u00e0 \u00e9poca com apenas dois m\u00e9dicos e um cirurgi\u00e3o contratado pela funda\u00e7\u00e3o FIOTEC. O hospital tamb\u00e9m chegou a ter interrompidos os repasses do SUS para remunera\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00f5es de Interna\u00e7\u00f5es Hospitalares, em fevereiro de 2011, quando foi constatada a falta de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para funcionar como unidade hospitalar.<\/p>\n
Entre os pedidos encaminhados pelo MP \u00e0 Justi\u00e7a est\u00e3o a imediata limita\u00e7\u00e3o para 12 meses do prazo contratual com a futura OS (em vias de ser selecionada pela SES) sem possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o, retornando as atividades ao poder p\u00fablico. O MP tamb\u00e9m requer, em um prazo de 45 dias, a apresenta\u00e7\u00e3o de um cronograma para recomposi\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o do atendimento do hospital e o efetivo funcionamento da UPA, contemplando ent\u00e3o a aloca\u00e7\u00e3o de recursos humanos vinculados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, modifica\u00e7\u00f5es estruturais de reparos, aquisi\u00e7\u00e3o de insumos e equipamentos, cronogramas de atendimento e de expans\u00e3o dos servi\u00e7os, detalhados na a\u00e7\u00e3o, entre outras medidas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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