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“Isso (direito de resposta) \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que assegura, mas n\u00e3o \u00e9 suficiente estar na Constitui\u00e7\u00e3o. Novos meios est\u00e3o surgindo a toda hora… Facebook, Twitter. Por isso \u00e9 preciso de lei”, disse o ministro. Mendes lembrou que foi um dos ministros que votou pela manuten\u00e7\u00e3o da Lei de Imprensa, no julgamento sobre o caso em 2009. Na ocasi\u00e3o, a maioria do Supremo decidiu derrubar a lei, uma das \u00faltimas do tempo da ditadura que ainda continuava em vigor.<\/p>\n
O ministro Luiz Edson Fachin, tamb\u00e9m do STF, disse que \u00e9 preciso encontrar um “equil\u00edbrio” para garantir, quando necess\u00e1rio, o direito de resposta, sem cercear a liberdade de imprensa. Ele criticou o que chama de “metodologia de limpador de para-brisa” – quando em um momento n\u00e3o h\u00e1 nenhuma regula\u00e7\u00e3o e, em outro, eventuais excessos.<\/p>\n
Nesta segunda-feira, 16, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma a\u00e7\u00e3o no STF para questionar trecho da lei do direito de resposta. A entidade quer derrubar artigo da legisla\u00e7\u00e3o que exige an\u00e1lise por um ju\u00edzo colegiado para suspender direito de resposta concedido por um juiz. Na pr\u00e1tica, com a nova lei, a contesta\u00e7\u00e3o do direito de resposta pelo ve\u00edculo de imprensa n\u00e3o pode ser julgada de forma monocr\u00e1tica.<\/p>\n
O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, diz que o artigo gera “desequil\u00edbrio” entre as partes. “N\u00e3o h\u00e1 equil\u00edbrio: uma parte consegue uma decis\u00e3o singular monocr\u00e1tica e a outra parte n\u00e3o pode conseguir tamb\u00e9m uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica sustando a an\u00e1lise inicial. Um desembargador vai valer menos que um juiz”. A a\u00e7\u00e3o est\u00e1 sob relatoria do ministro Dias Toffoli no tribunal.<\/p>\n
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