O juiz da 7\u00aa Vara Criminal de Bras\u00edlia indeferiu o pedido realizado pela defesa do ex-governador Jos\u00e9 Roberto Arruda para que fosse declarada a nulidade de todos os atos processuais na a\u00e7\u00e3o que apura crimes decorrente da opera\u00e7\u00e3o Caixa de Pandora, desde o recebimento da den\u00fancia at\u00e9 o presente momento.<\/p>\n
Os advogados de defesa solicitaram a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de tudo que havia sido feito no processo, alegando que o direito de defesa de seu cliente teria sido violado, pois a den\u00fancia n\u00e3o teria sido acompanhada do termo de dela\u00e7\u00e3o premiada feita pelo r\u00e9u Durval Barbosa, e que a referida dela\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria sido homologada.<\/p>\n
Ao decidir, o magistrado registrou que a den\u00fancia foi devidamente acompanhada de todos os documentos necess\u00e1rios para o contradit\u00f3rio e ampla defesa, que o acusado teve oportunidade de ter acesso ao inteiro teor da dela\u00e7\u00e3o feita pelo r\u00e9u Durval Barbosa, e que a homologa\u00e7\u00e3o da dela\u00e7\u00e3o n\u00e3o era exigida \u00e0 \u00e9poca em que foi celebrada. Assim n\u00e3o ocorreu nenhum preju\u00edzo para a defesa, afirma o despacho.<\/p>\n
Veja a decis\u00e3o<\/strong> – \u201cDeste modo, INDEFIRO pedido de nulidade de todos os atos processuais, desde o recebimento da den\u00fancia. Todos os documentos necess\u00e1rios para exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa foram devidamente juntados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no momento oportuno, ou seja, vieram acompanhadas das respectivas den\u00fancias. Os termos de dela\u00e7\u00e3o premiada e termo preliminar de dela\u00e7\u00e3o premiada foram juntados aos autos. 1.2) DA NULIDADE DO FEITO PELA AUS\u00caNCIA DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O JUDICIAL DO ACORDO DE DELA\u00c7\u00c3O PREMIADA Afasto, mais uma vez, o pedido de homologa\u00e7\u00e3o judicial da dela\u00e7\u00e3o, tendo em vista que \u00e0 \u00e9poca da celebra\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada firmado entre o r\u00e9u Durval Barbosa e o \u00f3rg\u00e3o ministerial n\u00e3o havia a necessidade de homologa\u00e7\u00e3o judicial do referido acordo. Vale dizer, a norma insculpida no \u00a7 7\u00ba do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 12.850\/2013 n\u00e3o alcan\u00e7a o acordo em debate, posto ter sido este celebrado no ano de 2010, ou seja, regido pela Lei n\u00ba 9.807\/99 (que n\u00e3o exigia homologa\u00e7\u00e3o judicial), antes da vig\u00eancia da novel legisla\u00e7\u00e3o, que por se tratar de norma de natureza processual, neste particular, n\u00e3o possui efeito retroativo.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O juiz da 7\u00aa Vara Criminal de Bras\u00edlia indeferiu o pedido realizado pela defesa do ex-governador Jos\u00e9 Roberto Arruda para que fosse declarada a nulidade de todos os atos processuais na a\u00e7\u00e3o que apura crimes decorrente da opera\u00e7\u00e3o Caixa de Pandora, desde o recebimento da den\u00fancia at\u00e9 o presente momento. Os advogados de defesa solicitaram […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":83702,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tmauthors":[],"class_list":["post-83700","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-brasilia"],"acf":[],"yoast_head":"\n