O juiz da 4\u00aa Vara C\u00edvel de Taguatinga indeferiu mandado de seguran\u00e7a impetrado pelos pais de alunos inadimplentes contra as institui\u00e7\u00f5es de ensino Educlar-Unidade I, A\u00e7\u00e3o Educacional Claretiana e Centro Educacional Stela Maris por negativa de renova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula.<\/p>\n
Segundo o magistrado, \u201co artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.870\/99 possibilita que a institui\u00e7\u00e3o de ensino negue a renova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula de aluno inadimplente, cujo exerc\u00edcio n\u00e3o pode ser tomado como negativa ao acesso ao ensino, sob o falso enfoque ou assertiva de que se prestigia interesse financeiro em detrimento do direito social\u201d.<\/p>\n
No mandado de seguran\u00e7a, com pedido liminar, os autores alegam que tiveram as renova\u00e7\u00f5es de matr\u00edcula dos filhos negadas em decorr\u00eancia de inadimplemento da contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, n\u00e3o obstante as institui\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o possu\u00edrem car\u00e1ter filantr\u00f3pico-religioso. Pediram na Justi\u00e7a a concess\u00e3o de medida liminar, determinando \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que procedam as matr\u00edculas e, no m\u00e9rito, a confirma\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a pleiteada.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o juiz, al\u00e9m de negar o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, extinguiu o processo. De acordo com o magistrado, o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 rem\u00e9dio jur\u00eddico constitucional usado para garantir direito l\u00edquido e certo, o que n\u00e3o foi comprovado no caso.<\/p>\n
\u201cAinda que se pudesse afirmar, dependendo da natureza da institui\u00e7\u00e3o financeira, com ou sem fins lucrativos, o adimplemento de parcelas se traduz numa contrapresta\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o regularmente oferecido, cuja manten\u00e7a importa reconhecer higidez financeira. Se se possibilita o inadimplemento das mensalidades escolares, de igual forma n\u00e3o se poder\u00e1 exigir o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o\u201d, concluiu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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