A 1\u00aa Turma Recursal do TJDFT manteve senten\u00e7a do 1\u00ba Juizado C\u00edvel de Taguatinga, que condenou o Banco Ita\u00fa S\/A a indenizar correntista que teve sua conta encerrada sem qualquer justificativa. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
A autora aponta conduta il\u00edcita do r\u00e9u de ter encerrado unilateralmente, sem justo motivo, a conta corrente que manteve junto \u00e0quela institui\u00e7\u00e3o financeira durante 20 anos.<\/p>\n
Em sua defesa, o r\u00e9u defendeu a regularidade do encerramento da conta, ao argumento de que n\u00e3o h\u00e1 lei que o obrigue a manter rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com quem n\u00e3o lhe interessa. Argumenta que adotou todas as cautelas necess\u00e1rias para o regular encerramento da conta, tendo inclusive notificado a autora e emitido ordem de pagamento em seu favor, para levantamento do saldo dispon\u00edvel em sua conta.<\/p>\n
Sobre a legalidade do encerramento imotivado de conta corrente, o juiz anota que o art. 39, IX, do CDC estabelece que \u00e9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os “recusar a venda de bens ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento”.<\/p>\n
Assim, entendeu que “a institui\u00e7\u00e3o financeira violou flagrantemente o referido dispositivo, porquanto se recusou, sem justo motivo e de forma arbitr\u00e1ria, a continuar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o banc\u00e1rio de conta corrente contratado pela autora h\u00e1 mais de 20 anos”.<\/p>\n
Ademais, prossegue o magistrado, “\u00e9 incontroverso nos autos que a autora mantinha movimenta\u00e7\u00e3o financeira razo\u00e1vel em sua conta, bem como cumpria regularmente suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 de se falar que o banco agiu no exerc\u00edcio regular de seu direito”.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de danos morais, anotou que “a situa\u00e7\u00e3o vivenciada pela autora, de ter a administra\u00e7\u00e3o de seus recursos financeiros prejudicada em raz\u00e3o do encerramento abrupto de sua conta corrente, foi suficiente para aviltar a sua dignidade e lhe ocasionar preju\u00edzos que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano”.<\/p>\n
Diante disso, o julgador determinou que a institui\u00e7\u00e3o financeira reative a conta corrente da autora, restabelecendo integralmente a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os banc\u00e1rios por ela contratados, bem como pague \u00e0 autora a quantia de R$ 3mil, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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