A Justi\u00e7a do Rio decidiu, nesta ter\u00e7a-feira (5), que o servi\u00e7o do Uber n\u00e3o poder\u00e1 ser proibido na cidade. A decis\u00e3o da\u00a0ju\u00edza Ana Cec\u00edlia Argueso Gomes de Almeida, da 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica do Rio, tornou definitiva em parte a liminar que garante aos motoristas credenciados ao aplicativo o direito de exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros at\u00e9 que esta venha a ser regulamentada pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, o Departamento de Transportes Rodovi\u00e1rios do Estado do Rio de Janeiro (Detro\/RJ) e a Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro n\u00e3o poder\u00e3o aplicar multas ou praticar atos que restrinjam ou impossibilitem a atividade. Caso n\u00e3o cumpra a ordem, os r\u00e9us ter\u00e3o que pagar uma multa de R$ 50 mil por cada ato praticado em desacordo com a senten\u00e7a.<\/p>\n
A magistrada\u00a0considerou distintas as modalidades de transporte exercidas pelos profissionais de t\u00e1xi e do aplicativo Uber. \u201cA diferen\u00e7a entre as duas modalidades \u00e9 que o transporte p\u00fablico individual \u00e9 aberto ao p\u00fablico. Em outros termos, qualquer cidad\u00e3o pode pegar um t\u00e1xi na rua, o que n\u00e3o acontece com o Uber, que depende exclusivamente da plataforma tecnol\u00f3gica. Existem v\u00e1rias cooperativas e prestadores de servi\u00e7os de t\u00e1xi que se beneficiam da mesma tecnologia para angariar consumidores. A diferen\u00e7a para o Uber, como apontado, \u00e9 que os t\u00e1xis tamb\u00e9m disp\u00f5em da alternativa de conquistarem os consumidores nas ruas\u201d,\u00a0explicou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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