O Senado Federal analisa o Projeto de Lei nº 2860/2025, de autoria do senador Zequinha Marinho (PA), que propõe a criação de novos direitos e garantias para médicos no exercício profissional.
A proposta altera a Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) ao incluir o Artigo 5º-A, que estabelece proteções consideradas essenciais por entidades representativas da categoria e por especialistas em saúde.
O projeto surge em um contexto de crescente preocupação com a segurança jurídica de profissionais da medicina, especialmente diante de casos de violações de sigilo, intervenções indevidas em consultórios e situações de prisão em flagrante ocorridas durante atos médicos complexos.
Para o autor, o PL tem o objetivo de “resguardar a liberdade técnica e assegurar tratamento institucional adequado aos profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado da população”.
O PL 2860/2025 estabelece três eixos centrais de proteção. Liberdade e autonomia profissional, incluindo o direito à objeção de consciência, mecanismo reconhecido internacionalmente que assegura ao médico agir conforme seus princípios éticos, desde que garantido o atendimento ao paciente; inviolabilidade do consultório, arquivos e comunicações, que só poderão ser acessados mediante ordem judicial e com a presença obrigatória de representante do Conselho Regional de Medicina (CRM); e garantias em situações de prisão em flagrante, determinando que, quando o fato estiver ligado ao exercício da medicina, um representante do CRM deve acompanhar o processo, preservando os direitos fundamentais do profissional e evitando abusos.
A proposta reconhece que médicos lidam diariamente com situações de alta pressão, muitas vezes em cenários críticos, e precisam de garantias claras para agir com firmeza, autonomia e responsabilidade.
A inviolabilidade do consultório e dos dados assegura maior proteção ao sigilo, enquanto a presença do CRM em medidas restritivas protege o profissional de interpretações equivocadas ou práticas abusivas.
O projeto é de junho de 2025 e aguarda análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde deverá receber relatório antes de seguir para votação.
Entidades médicas, especialistas em direito e profissionais da saúde acompanham o debate e avaliam que a aprovação do PL representa um avanço civilizatório, ao reforçar direitos, proteger o sigilo profissional e fortalecer a autonomia médica.