A Câmara Legislativa está prestes a ser derrotada (ou sair, no fim das contas, vitoriosa) no imbróglio criado com a lei que submete a criação e a extinção de cargos e secretarias do GDF à aprovação dos distritais.
Promulgado nesta sexta 28, o texto está sendo questionado pelo Ministério Público, que entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça.
Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, vinculada ao MP e autora da ação, a lei viola a chamada “reserva de administração”, mecanismo que impede o Legislativo de interferir no funcionamento da administração pública.
O órgão defende que o assunto é de competência exclusiva do governador, e só ele poderia propor esse tipo de alteração.
“O que impressiona nessa lei é a absoluta falta de coerência jurídica do GDF, quando dá sanção tácita a uma lei que, se fosse vigente, teria impedido qualquer ação de governo na área administrativa. Impressiona, também, a tramitação rápida na Câmara e a manifestação tão lenta do GDF no assunto”, afirma o assessor da Procuradoria-Geral para controle de constitucionalidade, Antonio Suxberger.
Segundo ele, a ação do MPDFT sobre o caso foi “pouco ortodoxa”, porque não esperou a publicação do texto no Diário Oficial do DF.
“A lei só foi publicada no diário da Câmara Legislativa, mas não deu para esperar. A providência de publicar no DODF é do próprio Executivo, que já se mostrou lento na análise do caso. Se não tomássemos uma atitude imediata, talvez a ação ficasse para depois do dia 20 de janeiro”, afirmou.