O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, na tarde desta quarta-feira (8), uma decisão de grande impacto jurídico sobre a competência para julgar crimes cometidos por militares contra a vida de mulheres no âmbito das Forças Armadas. Por uma maioria apertada, a Terceira Seção da Corte definiu o desmembramento do processo contra o ex-soldado Kelvin Barros da Silva, acusado de matar a cabo Maria de Lourdes Freire Matos.
O caso remonta a dezembro de 2025, quando a cabo Maria de Lourdes, de apenas 25 anos, foi morta dentro do Quartel do Exército, localizado no Setor Militar Urbano (SMU), no Distrito Federal. Além do assassinato, o acusado é apontado como responsável por iniciar um incêndio nas dependências da unidade militar, o que gerou um complexo conflito de competência entre a justiça comum e a militar.
Com a decisão do STJ, ficou estabelecido que Kelvin Barros da Silva enfrentará dois julgamentos distintos em tribunais diferentes. O crime de feminicídio e a acusação de destruição de cadáver serão submetidos ao Tribunal do Júri Popular da Justiça do Distrito Federal. Esta via é a regra para crimes dolosos contra a vida, garantindo que o réu seja julgado por cidadãos comuns.
Por outro lado, os delitos estritamente militares, que envolvem danos ao patrimônio do Exército e infrações contra a administração militar — como o incêndio provocado no quartel —, permanecerão sob a jurisdição da Justiça Militar. Essa separação busca preservar a especialidade da lei castrense para questões disciplinares e patrimoniais internas das Forças Armadas.
O ministro relator do caso, Ribeiro Dantas, fundamentou seu voto na premissa de que a gravidade do crime de feminicídio exige a análise pela justiça comum. Segundo o magistrado, embora o cenário tenha sido uma organização militar, o bem jurídico maior a ser protegido é a vida humana e a dignidade da mulher, o que atrai a competência do júri popular.
O julgamento na Terceira Seção foi marcado por um intenso debate jurídico, refletido no placar final de 4 votos a 3. Acompanharam o entendimento do relator os ministros Maria Marluce Caldas, Sebastião Reis Júnior e Rogério Schietti Cruz, formando a corrente vencedora que defendeu a divisão das responsabilidades processuais.
A divergência foi aberta pelo ministro Joel Ilan Paciornik, que sustentou uma visão mais centralizadora. Para ele, todos os crimes apontados na denúncia, incluindo o feminicídio, deveriam ser julgados integralmente pela Justiça Militar, baseando-se em previsões constitucionais que regem as condutas de militares em serviço ou em local sob administração militar.
Os ministros Carlos Pires Brandão e Reynaldo Soares da Fonseca também votaram com a divergência, mas acabaram vencidos. O grupo minoritário acreditava que o contexto militar do crime era o fator predominante para fixar a competência, independentemente da natureza do crime contra a vida ocorrido dentro do SMU.
Durante os debates, a ministra Maria Marluce Caldas reforçou a importância da decisão para a proteção das mulheres nas instituições militares. Ao acompanhar o relator, ela destacou que o desmembramento garante que o componente de gênero do crime seja avaliado dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei Maria da Penha e pela legislação penal comum.
Na prática, a decisão implica que o Ministério Público deverá atuar em duas frentes distintas para garantir a condenação do ex-soldado. Enquanto uma parte do processo foca na violência letal contra a cabo Maria de Lourdes, a outra se debruçará sobre o impacto técnico e patrimonial que as ações de Kelvin causaram à estrutura do Exército Brasileiro.
Além de definir o desmembramento, o ministro Ribeiro Dantas determinou a suspensão imediata de quaisquer atos processuais que sejam incompatíveis com o novo entendimento. Essa medida visa evitar nulidades futuras e garantir que as provas coletadas até o momento sejam enviadas corretamente para as instâncias competentes.
O desfecho do julgamento é visto por especialistas como um precedente relevante para casos de violência contra a mulher em ambientes militares. Agora, o processo segue para a fase de instrução nas duas esferas, onde a defesa de Kelvin e o Ministério Público apresentarão suas provas antes que o réu seja levado ao banco dos réus.