O Congresso da Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-graduação (Abramepo), realizado nesta quarta-feira (3), em Brasília, reuniu parlamentares, médicos, juristas e representantes institucionais em torno de um tema que ganhou centralidade no debate nacional: a crescente insegurança jurídica que afeta o exercício da medicina no Brasil.
Casos recentes de interpretações equivocadas, falhas de comunicação institucional e distorções regulatórias têm submetido profissionais que são ética e tecnicamente qualificados a constrangimentos, investigações indevidas e até prisões equivocadas.
O ponto central do evento foi que a falta de consenso entre conselhos, entidades médicas, escolas e órgãos públicos alimenta uma confusão que leva parte da sociedade a acreditar, de forma errônea, que a segurança da prática médica depende exclusivamente do Registro de Qualificação de Especialista (RQE).
O evento reforçou que o título de especialista, embora relevante para fins de publicidade, não é o único parâmetro para aferir capacidade técnica de um médico com CRM ativo, formação reconhecida e capacitação adequada. Nesse cenário, afirmou-se, surgem distorções que criam uma espécie de reserva de mercado artificial, em prejuízo tanto dos profissionais quanto da população.
Valorização da pós-graduação
Abrindo o primeiro bloco, o presidente da Abramepo, professor-doutor Eduardo Costa Teixeira, enfatizou que a entidade tem atuado para fortalecer a prática médica e proteger a relação entre médico e paciente. Ele ressaltou que milhares de médicos buscam aperfeiçoamento contínuo por meio de pós-graduações reconhecidas pelo MEC, um investimento que ele considera legítimo, responsável e alinhado à excelência técnica.
No entanto, esse conhecimento “nem sempre tem sido reconhecido e valorizado pelo Conselho Federal de Medicina”, o que gera desigualdades no acesso ao mercado e insegurança no exercício profissional.
Eduardo Teixeira defendeu que a formação médica precisa ser revista à luz das profundas transformações da saúde, com maior participação do MEC, responsável pela regulação da educação superior. A Abramepo, afirmou, seguirá propondo caminhos legislativos e institucionais que garantam segurança jurídica, autonomia profissional e atendimento de qualidade à população.
“Buscamos garantir que o paciente seja atendido por um médico mais bem preparado, confiante e seguro”, declarou.
Prioridade ao PL 2860/2025
Em seguida, o autor do Projeto de Lei 2.860/2025, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), destacou seu compromisso com a construção de um ambiente regulatório que proteja o exercício ético da medicina. Ele reiterou que o Congresso está aberto ao diálogo e que debates como o realizado pela Abramepo são essenciais para o aprimoramento do texto legislativo.
Marinho enfatizou que a atividade médica não pode continuar sujeita a interpretações equivocadas que exponham profissionais a condutas inadequadas em seus consultórios ou locais de trabalho. Para o senador, o PL 2860/2025 avança ao estabelecer critérios claros que fortaleçam a segurança jurídica, pacifiquem entendimentos e deem confiança ao médico no atendimento diário.
Zequinha Marinho informou que o projeto já tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria de um senador médico, fator que, segundo ele, deve impulsionar os trabalhos. O parlamentar garantiu acompanhamento próximo tanto no Senado quanto na Câmara, com o propósito de “resolver questões jurídicas que hoje atormentam a categoria, permitindo que o profissional exerça sua missão com tranquilidade e segurança”.
O senador reforçou ainda a importância do debate, mencionando outros avanços recentes no Congresso, como a PEC aprovada na CCJ que amplia possibilidades de atuação de professores, mostrando que a Casa está sensível a temas de categorias profissionais vulneráveis.
Fiscalização e proteção do profissional
O deputado federal Allan Garcês (PP-MA), médico há mais de três décadas, acrescentou ao debate a preocupação com a formação médica no País. Criticou a proliferação de escolas sem infraestrutura adequada e defendeu a criação de um Exame de Proficiência Médica seriado, do 3º ao 6º ano, como requisito para obtenção do CRM. O objetivo, segundo ele, é assegurar que todos os egressos tenham a capacitação mínima necessária.
Garcês também chamou atenção para a fragilidade de algumas pós-graduações de baixa carga prática, para a violência sofrida por médicos em ambientes de trabalho e para a necessidade de revisar a regulamentação das formações complementares. Ele reforçou, ainda, projetos voltados à proteção do médico, como penalidades maiores para agressões e regras claras para fiscalização parlamentar em unidades de saúde.
Especialização e base clínica
Na palestra concedida no congresso da Abramepo, o deputado Luiz Ovando (PP-MS), ao abordar a evolução das especialidades, reconheceu sua importância frente ao avanço do conhecimento, mas afirmou que a base clínica não pode ser negligenciada.
Para ele, a formação global do médico é essencial para garantir resolutividade, especialmente na atenção primária. Ovando criticou a excessiva fragmentação da prática e o consequente aumento de encaminhamentos, que sobrecarrega hospitais regionais e demonstra fragilidades nos serviços locais.
O deputado concluiu defendendo o fortalecimento da formação médica, o equilíbrio entre especialização e base clínica e a necessidade de critérios rigorosos para abertura e manutenção de escolas, visando proteger a profissão e garantir um atendimento de qualidade à população.
O Congresso da Abramepo deixou evidente que o debate sobre o PL 2860/2025 vai muito além da discussão sobre especialidades. Para Dênia Magalhães, responsável pelo acompanhamento do trâmite no escritório Barros Barreto Advogados Associados, trata-se de garantir segurança jurídica, clareza regulatória, respeito institucional e autonomia técnica para o exercício da medicina no Brasil.
“O encontro fortaleceu o diálogo entre entidades médicas e o Poder Legislativo, em um momento decisivo para o futuro da profissão”, concluiu a advogada.