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Direito, entre a soberania firme e a vigilância permanente

Nos últimos dias, dois episódios expuseram com crueza a fragilidade do discurso estadunidense de defesa da liberdade e dos direitos humanos.

O primeiro foi o anúncio de que o governo Trump estuda aplicar sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, sob a alegação de que suas decisões judiciais estariam violando a liberdade de expressão.

O segundo, ainda mais perturbador, foi a revelação de que estudantes internacionais estão sendo monitorados por inteligência artificial, com rastreamento sistemático de suas redes sociais, tendo seus vistos revogados por postarem conteúdos considerados pró-Palestina ou críticos ao governo israelense.

A política, apresentada sob o verniz da segurança nacional, já resultou na expulsão de mais de 1.400 estudantes — muitos dos quais participaram apenas de manifestações pacíficas em universidades americanas. O que une esses dois acontecimentos?

Uma verdade incômoda: a liberdade está sendo usada não como princípio universal, mas como instrumento do poder — moldável, seletivo e ideologicamente condicionado.

No caso de Alexandre de Moraes, o pretexto para a punição é sua atuação firme no enfrentamento às redes de desinformação, às milícias digitais e aos ataques antidemocráticos no Brasil. Sua posição institucional o tornou alvo preferencial da extrema direita, tanto nacional quanto internacional. Agora, ao ameaçar sancioná-lo com base na Lei Magnitsky, os Estados Unidos afirmam estar zelando pelos direitos humanos.

Mas a medida soa muito mais como uma retaliação política do que como um gesto em defesa da democracia.

A retórica oficial fala em proteger a liberdade e combater o autoritarismo. Mas o pano de fundo revela outra motivação: o alinhamento com interesses de figuras como Trump e Bolsonaro — cujos apoiadores, frequentemente envolvidos em práticas antidemocráticas, encontram em Moraes um obstáculo institucional.

A possível sanção, nesse sentido, representa não uma salvaguarda da democracia, mas um ataque transnacional à autonomia do Poder Judiciário brasileiro.

Simultaneamente, a mesma administração que se diz guardiã das liberdades civis promove uma escalada preocupante de controle sobre o pensamento alheio. Entre abril e maio deste ano, endureceu a política migratória voltada a estudantes internacionais. A emissão de novos vistos foi temporariamente suspensa, enquanto o Departamento de Estado passava a implementar protocolos de vigilância digital cada vez mais intrusivos. O programa “Catch and Revoke” passou a rastrear com algoritmos as postagens públicas de estudantes estrangeiros, mesmo os já residentes nos EUA.

O resultado? Jovens foram deportados por expressarem apoio ao povo palestino, por publicarem frases como “Free Palestine” ou por criticarem bombardeios contra civis em Gaza. Em vez de liberdade de pensamento, o que se viu foi a instauração de uma máquina de punição ideológica prévia, travestida de segurança. A tecnologia passou a substituir o juízo democrático: redes sociais se tornaram campo minado, onde qualquer desvio de narrativa dominante poderia ser interpretado como ameaça à ordem.

E aqui se impõe a incoerência de forma gritante!

Como pode um país que se proclama defensor da liberdade punir pessoas justamente por exercerem essa mesma liberdade?

Como pode um governo ameaçar um magistrado estrangeiro por “censura” e, ao mesmo tempo, vigiar e expulsar estudantes por suas opiniões políticas?

A resposta é tão simples quanto desconfortável: os princípios invocados não servem à liberdade universal, mas à manutenção de interesses geopolíticos específicos.

A liberdade, nesse arranjo, vale quando favorece o poder — e desaparece quando o confronta.

É nesse ponto que a crítica à Primeira-Dama Janja emerge como peça reveladora de uma hipocrisia disseminada.

Janja sugeriu recentemente que o Brasil deveria debater formas de controle sobre os conteúdos de desinformação disseminados pelo TikTok. Sua proposta, feita em tom de alerta, foi imediatamente demonizada por setores da direita, que a acusaram de promover censura e atentar contra a democracia.

No entanto, muitos desses mesmos críticos celebraram o monitoramento das redes sociais realizado pelos Estados Unidos. Para eles, não há problema algum em punir quem defende a Palestina, ou em revogar vistos com base em convicções ideológicas.

A liberdade, nesse discurso, é defendida apenas quando serve aos seus próprios interesses.

Quando o controle vem de Washington, é visto como medida de civilização. Quando vem do Planalto, é rotulado como autoritarismo bolivariano.

Esse duplo padrão é insustentável. Se a fala de Janja — que não propôs censura, mas debate sobre responsabilidade digital — é tida como ameaça à democracia, o que dizer então de um Estado que aplica sanções a ministros de outros países e rastreia pensamentos com algoritmos secretos?

Como justificar tamanha reverência à “liberdade americana” enquanto, no próprio Brasil, nega-se o direito de pensar sobre os efeitos sociais, políticos e cognitivos das redes digitais?

O problema, como se vê, não está na liberdade, mas na sua manipulação.

O que se joga em cena não é a defesa de um princípio ético universal, mas a instrumentalização da liberdade como escudo ideológico.

Quando uma autoridade pune discursos antidemocráticos, é chamada de censora.

Quando um governo estrangeiro pune discursos contrários à sua política externa, é aclamado como bastião da civilização.

A liberdade, assim, se torna uma ficção útil, administrada por quem detém o poder de definir seus limites — e de silenciar os desvios.

Essa seletividade se evidencia também na escolha dos alvos e no tratamento desigual entre manifestações. As críticas de estudantes ao governo israelense são tratadas como ameaças à ordem.

Ao mesmo tempo, expressões de ódio, supremacismo ou neonazismo dentro dos EUA recebem tratamento tolerante sob a justificativa da liberdade de expressão.

A tecnologia, nesse cenário, se torna uma aliada perversa: rastreia pensamentos, antecipa dissidências, neutraliza vozes. O julgamento jurídico cede lugar à vigilância algorítmica.

Nesse ponto, vale recordar os ensinamentos dos clássicos da filosofia e do direito. Aristóteles, em sua Ética a Nicômaco, nos ensina que a justiça só é plena quando a norma vale para todos. A lei, para ele, deve ser expressão racional da busca pelo bem comum, jamais ferramenta de facção ou instrumento de vingança política.

Quando o direito serve a um grupo e não à coletividade, já não é justiça — é tirania disfarçada de ordem.

Sócrates, diante de uma condenação injusta, não fugiu da pena. Recusou-se a minar o valor simbólico da norma, mesmo sabendo que ela lhe custaria a vida.

No Críton, declara que desobedecer à lei seria destruir a própria base da vida cívica. Sua morte é um testemunho radical da crença de que o respeito à norma — mesmo que aplicada com erro — é condição para a existência da justiça como bem coletivo.

Essa mesma concepção ética é resgatada pelo jurista Guilherme de Souza Nucci, que lembra em seu Código Penal Comentado que a norma jurídica deve atender aos interesses da sociedade, não de políticos ou ideologias passageiras.

O uso do direito como arma para proteger aliados e punir opositores fere o Estado Democrático de Direito em sua essência. A lei deve ser imparcial, previsível e universal. Qualquer outra aplicação — ainda que sob o pretexto da moral — é autoritária por natureza.

Vivemos tempos em que a liberdade de expressão virou retórica moldável ao sabor do vento ideológico. Quando um estudante tem seu visto cassado por defender a autodeterminação palestina, o que se normaliza não é uma política migratória — mas uma arquitetura de punição antecipada contra a dissidência. Vivemos tempos em que a coerência virou um artigo de luxo.

Os que gritam por liberdade se calam diante da repressão seletiva. Os que denunciam censura quando se sentem contrariados celebram o silêncio imposto aos que pensam diferente. A liberdade, nesse cenário, deixa de ser direito — e vira privilégio de grupo.

Confrontar esses dois episódios — a tentativa de sanção contra um magistrado e a perseguição a estudantes — nos obriga a reconhecer que o discurso de liberdade, muitas vezes, é apenas um dispositivo de dominação revestido de moralidade.

Punem-se juízes por julgarem. Estudantes por opinarem. Povos por resistirem. E seguimos assistindo, passivamente, ao espetáculo de uma democracia que escolhe a quem a liberdade deve servir.

A pergunta que fica não pode ser silenciada: de que liberdade estamos falando?

Da liberdade de dizer tudo — ou apenas o que agrada aos donos do poder?

A verdadeira liberdade só existe quando protege os diferentes, quando desafia a conveniência, quando resiste aos ventos de circunstância. Enquanto isso não for realidade, continuaremos reféns de uma liberdade que serve ao poder — mas jamais ao direito ou à justiça.

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Texto publicado originalmente no blogdoloiola

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