A Justiça do Maranhão proibiu que funcionários administrativos e técnicos municipais de São Luís de atuarem como agentes de trânsito sem terem passado em concurso público para o cargo. Com a decisão, 76 servidores foram oficialmente retirados das suas funções na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes.
A decisão derrubou várias portarias, em vigor desde os anos 90, que permitiam que funcionários contratados para outras funções trabalhassem como orientadores e fiscalizadores de trânsito.
Para a Justiça, foi entendido como “desvio de função” já que, por lei, apenas quem realizou concurso específico para ser agente pode multar ou controlar o tráfego.
Com isso, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), publicou uma portaria determinando o retorno imediato de dezenas de servidores aos seus cargos de origem em outras secretarias do município.