O governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou nesta sexta-feira a lei que proíbe o uso de máscaras por manifestantes em protestos de rua no Estado de São Paulo. Para ter eficácia, a nova lei precisa ser regulamentada, e o prazo legal para isso é de 180 dias.
O governador, contudo, disse que não pretende esgotar o prazo e afirma que o detalhamento de como a Polícia Militar deverá agir pode sair ainda neste ano.
O governo quer ouvir sugestões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da sociedade civil e das associações de jornalistas para definir a regulamentação. O uso das máscaras, contudo, não será crime. “A lei não estabelece crime, ela estabelece que não pode usar máscara”, disse o governador em entrevista coletiva no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo.
De acordo com o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Benedito Meira, que participou da coletiva, a regulamentação deverá estabelecer que os manifestantes mascarados retirem suas máscaras. “A polícia tem que dar uma ordem para a pessoa retirar (a máscara). Se não retirar, obviamente, qual é o crime? Desobediência. Desobediência a uma ordem legal, uma lei”, afirmou.
O secretário estadual da Segurança Pública, Fernando Grella, também presente na coletiva, disse que o objetivo da lei é “preservar a ordem pública e garantir o direito de manifestação” e que só a partir da regulamentação é que a polícia vai construir o seu “procedimento operacional padrão” para aplicar a lei.