A prisão preventiva de Roberto Jefferson, presidente do PTB, determinada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, por suposta participação de uma suposta organização criminosa digital, que exerce supostos ataques à democracia é, no mínimo, abusiva e desmedida.
Há um inquérito sigiloso das chamadas fake news onde o relator é o ministro Alexandre de Moraes, o qual, e não é a primeira vez, determina a prisão preventiva, além do bloqueio de todas as redes sociais de quem critica o sistema, em especial o STF e os seus ministros, sob o fundamento de atentado à democracia e às instituições. Até então nada de concreto, somente especulações quanto a essa suposta organização criminosa digital.
Contudo, a prisão deverá ser utilizada como “última ratio”, apenas quando não existirem outras medidas igualmente eficazes de atingirem seu fim.
Em clara insegurança jurídica, o inquérito sigiloso desde sua instauração foi totalmente irregular, através de uma portaria emitida pelo ministro Dias Toffoli, onde nomeou monocraticamente o ministro Alexandre de Moraes para presidir o inquérito das fake news, reverberando um modus operandi totalmente suspeito e ilegal, contrário aos princípios norteadores da imparcialidade e do sistema acusatório, onde as funções de processar, defender e julgar devem ser separadas.
E este, por sua vez, atua violando sistematicamente as prerrogativas de advogados que não têm acesso ao inquérito, violando o sistema inquisitorial e o transformando em acusatório, desrespeitando a isenção e a imparcialidade do juízo, e o que é mais grave, em afronta a Constituição Federal aos direitos e garantias individuais.
É cristalina a censura praticada pelo ministro Alexandre de Moraes contra seus opositores, anteriormente contra o jornalista Oswaldo Eustáquio e ao deputado federal Daniel Silveira, e, agora do ex-deputado Roberto Jefferson, atuando de forma drástica, com flagrante abuso de poder e autoridade, desconsiderando, inclusive, parecer contrário à prisão pelo Ministério Público Federal.
A decisão monocrática do ministro que decretou a prisão do ex-deputado e presidente nacional do PTB, no mérito, quedou-se de fundamentos sólidos, plausíveis, concretos para justificar sua excepcionalidade, tornando-se meio de fazer vingança pessoal com a chancela do Estado, o que deve ser veementemente rechaçado por toda sociedade, para não se permitir instaurar um tribunal de exceção no País.
Interessante, e de se orgulhar, a democracia sólida dos Estados Unidos da América, em que o cidadão é verdadeiramente livre por suas opiniões e manifestações, onde podem criticar juízes dentro das cortes americanas, e ao contrário da nossa Corte Suprema, não saem algemados por isso.
Independente de bandeiras políticas ou ideológicas, tais atos praticados pelo ministro Alexandre de Moraes, contra a liberdade de opinião ou expressão, devem ser repugnados por toda sociedade, em especial por nós, advogados, operadores do Direito e fiscais da lei, sempre atentos aos princípios e normas constitucionais, que são os balizadores da verdadeira e real democracia de um país.
*Advogada, Conselheira OAB/DF triênio 2019-2021