O Secretário-Executivo Nacional do Cidadania, Régis Cavalcante, publicou nesta quarta-feira (15) ato administrativo que restabelece Roberto João Pereira Freire como presidente legítimo do partido. A decisão se baseia em registros oficiais de cartório e em dispositivos do Estatuto da legenda.
De acordo com o documento, o Cartório do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Brasília confirma, por meio da certidão protocolada em 29 de abril de 2022, que Freire foi eleito presidente nacional em 28 de março de 2022. Desde então, nenhuma alteração na direção do partido foi formalmente registrada.
O ato menciona ainda que as atas de reuniões realizadas em 1º de julho, 19 de agosto e 9 de setembro de 2023 foram rejeitadas pelo cartório, em razão de “vícios formais e materiais graves”. Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de convocação válida, desligamentos irregulares, falta de assinatura do presidente e omissão de informações consideradas essenciais.
Segundo o texto, mesmo com as rejeições, dados incorretos teriam sido incluídos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Banco do Brasil, o que poderia colocar em risco a regularidade institucional e o patrimônio partidário. O documento cita o artigo 29 da Lei nº 9.096/1995, que prevê sanções eleitorais, incluindo a possibilidade de cassação do registro de partidos que prestem informações incorretas à Justiça Eleitoral.
Com base nessas considerações, o Secretário-Executivo determinou o restabelecimento imediato de Roberto Freire como representante legal do Cidadania perante órgãos públicos e privados, inclusive o TSE e o Banco do Brasil.
Entre as medidas determinadas estão:
Solicitação ao Banco do Brasil para troca de senhas e restrição de movimentação financeira apenas ao presidente e ao tesoureiro legitimados;
Inativação de qualquer registro no TSE que identifique Comte Bitencourt como dirigente;
Atualização dos canais oficiais do partido, incluindo site, redes sociais e sistemas internos.
O ato também convoca uma reunião extraordinária da Comissão Executiva Nacional para o dia 18 de outubro, às 10h, com pauta voltada à análise da situação de ilegitimidade das atas não registradas, ratificação da presidência de Roberto Freire e deliberação sobre a reorganização partidária.
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Marta Nobre é Editora Executiva de Notibras