Tribunal de olho na grana destinada a reformas

O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou que a Novacap estabeleça, em 30 dias, um plano de ação referente à futura licitação para a revitalização da Ponte JK. A documentação referente a esse certame também deve ser enviada ao Tribunal à medida que for preparada, de forma a otimizar o processo de contratação.

No plano de ação a ser enviado à Corte de Contas devem constar as diferentes etapas referentes ao estabelecimento das condições do certame, à revisão dos projetos e à atualização da planilha de estimativa de preços. A Novacap também precisa apresentar os respectivos prazos de preparação de cada uma dessas etapas.

Esse exame preliminar pelo Tribunal de Contas é assegurado pela Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/2021. A atuação da Corte de Contas, nesse caso, tem o objetivo de viabilizar a otimização da aplicação do escasso recurso público, especialmente no que diz respeito à análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar.