Detran exige que bebê prove que não anda para que pai tenha credencial

O Tribunal de Contas do Distrito Federal deu um prazo de 24 horas para que o Departamento de Trânsito emita a credencial de estacionamento especial destinada a uma criança com Síndrome de Down, condição genética causada por uma cópia extra do cromossomo 21, também chamada de Trissomia do 21 (T21). A Corte ainda determinou que o órgão cesse imediatamente as práticas consideradas discriminatórias na concessão do documento a pessoas com deficiência.

A decisão cautelar unânime foi tomada em sessão plenária após a análise de uma denúncia apresentada à Ouvidoria da Corte de contas pelo pai de um menino com a alteração genética. Ele buscou o Tribunal após sucessivas negativas do Detran em emitir a credencial, mesmo com a apresentação de laudo médico que comprovava a condição da criança.

Na denúncia, o pai afirmou que, apesar de atender a todos os requisitos legais, o pedido vinha sendo recusado sob o argumento de que não haveria previsão normativa para emissão do documento.

O denunciante ainda apontou um comportamento institucional discriminatório por parte do Detran, ao exigir uma avaliação da capacidade de locomoção de seu filho, que tem apenas 11 meses de idade, para a emissão da credencial de estacionamento, o que não seria exigido para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A decisão determina que o órgão passe a adotar interpretação uniforme da Lei nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade) e da Resolução nº 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e cesse o comportamento institucional discriminatório na expedição da credencial, adotando a mesma interpretação dada às pessoas com TEA e T21, independentemente de faixa etária.

Na denúncia enviada à Ouvidoria do Tribunal, o pai relatou as dificuldades cotidianas de mobilidade e acessibilidade sem a credencial, especialmente em deslocamentos frequentes a consultas, terapias e atividades escolares. Para o presidente da Corte, conselheiro Manoel de Andrade, decisões como essa reafirmam o papel do Tribunal no cuidado com as pessoas. “O TCDF existe para zelar pelo bom uso dos recursos públicos, mas também para garantir que as políticas e os serviços cheguem de forma justa a quem mais precisa”, afirmou.