Mais barracas são notificadas por cobrarem taxa de consumação mínima

Mais 26 barracas foram notificadas para corrigir e adequar seus cardápios na Praia de Porto de Galinhas, em Ipojuca, no Litoral Sul de Pernambuco, por irregularidades na cobrança de taxa de consumação mínima.

A medida é resultado de um decreto que proíbe a prática no balneário após um casal de turistas ter sido agredido por barraqueiros na praia.

A prefeitura informou que também intimou 88 barracas para atualizarem a relação de garçons e auxiliares, além dos cardápios praticados nos comércios.

A prefeitura informou que as 26 barracas notificadas deverão se adequar “às normas das relações de consumo, reforçando o respeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)”.

O novo decreto da prefeitura acrescenta dois artigos a uma norma municipal de 2018 e regulamenta no município o que determina o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a cobrança de taxa de consumação mínima.

Os estabelecimentos que descumprirem a norma podem ser interditados e ter a licença de funcionamento cassada pela Secretaria de Meio Ambiente.