Taxas de hotéis e comércio terão regras em Alagoas

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) expediu a recomendação nº 001/2026 orientando estabelecimentos comerciais, hoteleiros e de hospedagem de Marechal Deodoro, especialmente na Praia do Francês, sobre a cobrança da chamada taxa ou contribuição de turismo. O objetivo é garantir que os consumidores sejam informados de forma clara de que a cobrança é facultativa.

A recomendação emitida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Marechal Deodoro tem caráter preventivo e busca assegurar o direito à informação clara, adequada e ostensiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o MPAL, a medida visa evitar a inclusão automática de valores na conta final do consumidor sem informação prévia clara ou sem manifestação expressa de concordância, prática que pode comprometer a transparência nas relações de consumo.

No documento, o Ministério Público orienta que os estabelecimentos se abstenham de incluir qualquer valor relacionado à taxa ou contribuição de turismo de forma automática. A cobrança só deve ocorrer mediante concordância prévia e expressa do consumidor, obtida de maneira clara, registrada e sem qualquer constrangimento.

A recomendação também determina que os consumidores sejam informados previamente sobre a existência da contribuição, sua natureza voluntária e o direito de recusa, seja no momento da reserva, do check-in, no ato da contratação do serviço ou por meio de comunicação visual adequada, com linguagem acessível.