Lei que libera sanitários no comércio vira alvo de batalha judicial

A liberação do uso de banheiros em estabelecimentos comerciais para o público geral transformou-se no mais novo epicentro de discussões políticas e jurídicas no Distrito Federal. A polêmica ganhou força total na Câmara Legislativa após a rápida reação de parlamentares e entidades do setor produtivo contra a medida que havia acabado de entrar em vigor.

A legislação original determina que os comerciantes locais garantam o livre acesso do público aos sanitários de suas dependências. A norma começou a valer de forma oficial, gerando de imediato uma forte divisão de opiniões entre os cidadãos que defendem o direito e os proprietários de estabelecimentos que temem os impactos práticos da nova obrigação.

Em uma resposta legislativa imediata, o deputado distrital Roosevelt Vilela (PL) apresentou um projeto de lei com o objetivo de revogar integralmente a medida. O parlamentar argumenta que a imposição cria um cenário de profunda insegurança jurídica para as empresas locais, além de gerar custos operacionais desproporcionais que não deveriam ser arcados pelo setor privado.

Na visão apresentada por Roosevelt Vilela, a obrigatoriedade representa uma transferência indevida de responsabilidades que pertencem originalmente ao poder público. O deputado ressalta que o Estado tem sido historicamente omisso na oferta e manutenção de sanitários adequados em praças, ruas e espaços de convivência urbana, não podendo usar essa própria falha como premissa para punir ou sobrecarregar os particulares.

A reação contra a lei também ganhou os tribunais por meio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF). A entidade patronal acionou formalmente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) ao protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar derrubar a validade da nova regra.

De acordo com o presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, a regulamentação interfere diretamente no direito constitucional de propriedade ao criar uma espécie de direito ao uso gratuito de áreas privadas. A federação enfatiza que a medida traz responsabilidades financeiras que afetam de maneira cruel e desproporcional os micro e pequenos estabelecimentos comerciais.

Por outro lado, o autor da lei, deputado distrital Chico Vigilante (PT), saiu em defesa da permanência do texto e rebatou duramente as críticas sobre o aumento de despesas. O distrital argumenta que a liberação dos banheiros é um pilar de dignidade humana, pontuando que o benefício atende de forma prioritária as grávidas, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção ou problemas de saúde.

Chico Vigilante explicou que a percepção de criar a proposta surgiu após ele próprio ter o acesso ao banheiro negado em uma grande farmácia de rede. O parlamentar lamentou a resistência de determinados empresários, afirmando que a maioria das lojas já possui a estrutura física pronta e sugerindo que a população procure os grandes comércios — como mercados e padarias — em vez de pequenos negócios locais.