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Câmara aprova mudanças na ocupação urbana. Por do Sol…

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A Câmara Legislativa aprovou na noite desta terça-feira (1º) um projeto de lei complementar que deverá facilitar o processo de licenciamento ambiental dos condomínios Pôr do Sol e Sol Nascente. De acordo com o Poder Executivo, autor do PLC nº 85/2014, o projeto aumenta a área do Parque Ecológico Juscelino Kubitschek em 386 hectares, protegendo a cabeceira do Ribeirão Melchior, e viabiliza a consolidação das áreas urbanas em processo de regularização no interior do parque.

A votação da matéria foi acompanhada por moradores dos dois condomínios, que comemoraram a aprovação. O projeto foi aprovado em segundo turno e segue para sanção ou veto do governador.

“Com isso, o governo deve fazer as obras que prometeu para melhorar as condições de vida dos moradores desses condomínios e que antes não podia fazer devido à insegurança jurídica das áreas”, afirmou o deputado Olair Francisco (PTdoB).

Na delimitação da poligonal do Parque Ecológico Juscelino Kubitschek, não foram excluídas as pontas das quadras QSC OS, 08, 11, 13, 15, 19, 21 e 22 de Taguatinga, por se tratar de parte das ocupações consolidadas e regularizadas desde antes da criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) JK, pela Lei 1.002/1996.

Uma das emendas apresentadas ao projeto, de autoria do deputado Wasny de Roure (PT), dispõe sobre a desafetação dessas pontas de quadra, para que seus moradores possam receber a escritura de suas moradias. Outra emenda, da deputada Eliana Pedrosa (PPS), garante que a área do parque não sofra redução no futuro, mantendo-se na delimitação estipulada pelo PLC nº 85/2014.

Foi aprovado também o projeto de lei complementar nº 98/2014, do Poder Executivo, que estabelece a necessidade de realização de estudos técnicos para a regularização de loteamentos informais consolidados na forma de condomínios. Na prática, o projeto garante a manutenção dos cercamentos edificados até 30 de maio de 2007, inclusive com portarias. O PLC nº 98/2014 foi aprovado em segundo turno.

Os deputados distritais aprovaram também em segundo turno o PLC nº 97/2014, do Poder Executivo, que permite a manutenção de cercamentos de áreas públicas contíguas a lotes de habitação unifamiliar ou multifamiliar até a publicação da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), que ainda tramita na Câmara Legislativa. O projeto proíbe a impermeabilização do solo, a exploração comercial e a edificação na área cercada. O PLC também estabelece ao responsável pelo cercamento o dever de manter a área em bom estado e de se responsabilizar pela manutenção dos jardins.

A Câmara Legislativa aprovou ainda o PLC nº 99/2014, também do Executivo, que regulamenta a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). De acordo com o projeto, que foi aprovado em segundo turno, o conselho será composto, além de representantes do GDF, de entidades não governamentais, movimentos sociais ligados à habitação, entidades de classe, representantes da construção civil, do mercado imobiliário e do mercado varejista, e de instituições de ensino superior que tenham cursos de arquitetura e urbanismo e de engenharia.

Outro projeto aprovado hoje é o PLC nº 95/2014, do Executivo, que estende o uso de vários lotes do Plano Piloto para atividades educacionais de ensino fundamental, médio, técnico e profissionalizante. O projeto de lei complementar foi aprovado em segundo turno.

Éder Wen e Zínia Araripe
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