Deputados ampliam prazo do Refis e incluem parcelamento geral das multas de trânsito

Quem tem alguma dívida com o Governo do Distrito Federal terá nova chance de renegociar prazo e forma de pagamento. Os 19 deputados distritais presentes à sessão realizada em Planaltina, nesta quarta (16), votaram o projeto de lei nº 659/2015, que permitirá novas adesões ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) com uma novidade: agora poderão ser parceladas também multas de trânsito.

Outro dos três projetos aprovados na ocasião, o PL nº 658/2015, estende as regras do Refis aos débitos contraídos junto às empresas públicas e sociedades de economia mista do DF. Isso significa a possibilidade de parcelamento das contas de luz e água em atraso, dívidas relacionadas, respectivamente, com a CEB e CAESB. O projeto será submetido ainda à sanção do governador.

“A renegociação das dívidas permite que os cidadãos continuem gerando emprego e renda”, comentou o deputado Agaciel Maia (PTC). Os dois projetos relacionados ao Refis, de autoria de vários parlamentares, foram aprovados por 18 votos a favor e um contrário, do deputado Wasny de Roure (PT). “Devido às circunstâncias, deixarei para explicar meu voto no plenário da Câmara”, disse ele, referindo-se à plateia já impaciente para se pronunciar.

O PL nº 659/2015 altera a Lei 5.463/2015, que criou o Refis, baseado nos bons resultados do programa, que obteve um número significativo de adesões, constituindo-se num “poderoso instrumento para equacionar as contas públicas”, de acordo com a justificativa do Poder Executivo. A iniciativa de incluir as multas de trânsito levou em consideração que o carro é meio de trabalho para muita gente.

Licenciamento – O último projeto aprovado (PL nº 161/2015), este com o voto a favor dos 19 parlamentares, estabelece a possibilidade de parcelamento das multas de trânsito em até 12 vezes e garante ao proprietário do veículo a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento já após pagamento da primeira parcela.

“A aprovação desse projeto não só beneficia os proprietários de veículos, mas também o poder público, que terá a receita do órgão competente ampliada com a redução da inadimplência”, comentou a autora da proposição, deputada Celina Leão (PDT).

Zínia Araripe