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Nova Lei Áurea

Deputados querem prioridade para ações sobre trabalho escravo

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Autor/Imagem:
José Seabra - Foto de Arquivo

A CCJ da Câmara aprovou projeto de lei que estabelece prioridade na Justiça a processos que tratam de casos de trabalho análogo à escravidão. Relatado pelo deputado André Janones, o texto prevê uma alteração do Código de Processo Penal. Atualmente, a legislação brasileira determina prioridade, em todas as instâncias judiciais, às ações que apuram a prática de crime hediondo.

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