A reforma
Dino diz que quem manda, nem sempre pode
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Autor/Imagem:
José Seabra - Foto de Arquivo
Flávio Dino recorreu ao Twitter para passar a olimpo as controvérsias acerca de competências de órgãos do Poder Executivo sobre a estrutura do governo. Disse o ministro, cirúrgico: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República (…) VI – dispor, mediante decreto, sobre a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (…). O Governo Federal, embora tenha a prerrogativa para criar ministérios, precisa do aval do Congresso para que a nova estrutura vigore efetivamente. O Governo Bolsonaro tentou mudar a norma através da reforma administrativa, mas não obteve sucesso.
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