Distritais definem normas para venda de alimentos na rua

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na quarta-feira (3) três projetos de lei de autoria de deputados distritais. Um dos projetos aprovados é o PL nº 1.702/2013, de Eliana Pedrosa (PPS), que define regras para a comercialização de alimentos em áreas públicas, a chamada comida de rua.

A proposta divide a comida de rua em três categorias: vendidos em veículos, comercializados em carrinhos e em barracas desmontáveis. O texto proíbe a venda de bebidas alcoólicas e exige a solicitação de permissão de funcionamento junto às administrações regionais. O projeto ainda tem que ser analisado por outras comissões permanentes e pelo plenário da Câmara.

A comissão aprovou, ainda, o projeto de lei nº 1.336/2013, do deputado Robério Negreiros (PMDB), que institui o Programa Incubadora de Empresas e Cooperativas no DF. De acordo com o texto, os objetivos do Programa são: incentivar a criação de novos empreendimentos e cooperativas, apoiar o desenvolvimento de micro e pequenos negócios e prestar assessoria aos pequenos empreendedores, entre outros pontos.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 1.805/2014, da deputada Eliana Pedrosa, que institui o Código Distrital de Proteção aos Animais. A proposta divide os animais entre silvestres, exóticos, domésticos, domesticados, de criadouros e finantrópicos (que aproveitam as condições oferecidas pelos homens para viverem em habitats urbanos ou rurais). O texto também aborda temas como maus tratos e agressões físicas e psicológicas aos animais.

Em conjunto com a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), a Comissão do Meio Ambiente decidiu realizar uma audiência pública para debater a Parceria Público-Privada (PPP) destinada à construção de nova ponte no Lago Norte. A data da audiência ainda não foi definida pelas comissões.