Idas e vindas do Código Eleitoral podem abrir as portas para Moro

O fim das sobras partidárias e a quarentena para candidatura de militares, juízes, procuradores e promotores são as principais preocupações apontadas pelos deputados que debatem a proposta do novo Código Eleitoral (PLP 112/21). O projeto, que começou a ser discutido no Plenário da Câmara dos Deputados na quinta-feira (2), poderá ser votado esta semana.

A relatora da proposta, deputada Margarete Coelho (PP-PI), decidiu retirar do seu texto o fim das sobras partidárias. Antes disso, ao apresentar seu relatório, ela afirmou que as sobras partidárias ficariam de até que os deputados discutam o PL 783/21, do Senado, que permite a distribuição de sobras nas eleições proporcionais a partidos que tiverem 70% do quociente eleitoral.

“Conforme acordo firmado nesta Casa com líderes e partidos políticos, nós iremos aguardar que seja superado o debate neste PL do Senado, para só então ser contemplado no texto da lei complementar que sistematiza a legislação eleitoral brasileira”, afirmou a deputada.

O novo Código Eleitoral deve ser aprovado pelo Congresso até o início de outubro para que as normas possam valer nas eleições do ano que vem. Deputados de vários partidos reclamaram que a proposta não foi discutida em uma comissão especial, o que poderia ampliar o número de parlamentares e legendas que participaram da elaboração do texto.

Os partidos terão até quarta-feira (8), às 14 horas, para apresentar emendas e destaques ao texto, que conta com 896 artigos. A votação, que ainda depende de acordo de líderes, foi marcada para o mesmo dia, às 16 horas.

Colcha de retalhos
A relatora explicou que o código procura organizar a legislação eleitoral, que considera ser uma “grande colcha de retalhos que dificulta a compreensão dos cidadãos”. O principal objetivo, segundo Margarete Coelho, é preservar o voto como última instância, evitando disputas judiciais sobre as eleições.

“Concordamos com a redução dos espaços de judicialização das questões político-eleitorais, conferindo ao batismo das urnas, e não aos tribunais, a palavra final do debate eleitoral”, afirmou.

Margarete Coelho avalia que, por causa de questões conflituosas como a entrada da internet na propaganda eleitoral, a legislação vigente não dará conta das eleições de 2022. “Não temos como dar garantia para que a Justiça Eleitoral exerça seu papel de reguladora”, alertou.

Além das eleições, o novo código trata do sistema partidário, tornando mais rígidas as normas para criação de partidos. O texto da relatora também regulamenta institutos e fundações, e procura estabelecer a competência da Justiça Eleitoral para conhecimento de questões partidárias, deixando claro que não são tema da Justiça comum.

Sobras partidárias
Deputados da oposição e de partidos pequenos são os principais críticos do fim das sobras partidárias em eleições proporcionais. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) observa que apenas três partidos com representação na Câmara não tiveram deputados eleitos pelas sobras.

Ela afirma que o novo cálculo para distribuição de vagas em eleições proporcionais desperdiçaria o voto do eleitor. “O fim das sobras impediria a eleição de deputados de grandes partidos e da base do governo”, comenta.

A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) observa que, no Acre, em Rondônia e no Distrito Federal, partidos não conseguiram atingir o quociente eleitoral. “Mais de 131 parlamentares se elegeram em 2018 com sobras eleitorais”, calcula.

Já o deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ) defende o fim das sobras eleitorais. “Com exceção das duas últimas eleições, sempre tivemos que atingir o quociente eleitoral. Isso serve para respeitar a proporcionalidade e garantir a necessidade de mobilização e construção de apoio na sociedade”, defendeu.

Quarentena de militares
O deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) quer retirar a quarentena para militares e policiais militares, promotores e juízes se afastarem de suas atividades por cinco anos antes de disputarem cargos eletivos. “É o sepultamento de 1 milhão de trabalhadores que cuidam das suas vidas e não terão voz no Parlamento. Não é justo. Toda a população tem que ter voz”, reclama.

Coronel Tadeu lembrou que a categoria já não pode fazer greve ou se sindicalizar. “Tolher a representação política não é cabível. Se a quarentena estivesse funcionando em 2018, não teríamos a representação que conseguimos”, comenta.

O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) observa que enquanto policiais, juízes e promotores terão de seguir uma quarentena, criminosos e ex-presidiários poderão se candidatar. “Estão punindo e tolhendo o direito de representatividade, e isso pode ser questionado na Justiça.”

Para a deputada Renata Abreu (Pode-SP), a quarentena seria inconstitucional porque o militar que tivesse intenção de se candidatar em 2026 deveria ter-se desincompatibilizado em abril deste ano. “Já passou o prazo deste futuro candidato”, comenta.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) foi o único a defender a quarentena no Plenário. “A quarentena é um princípio. A própria Constituição já impede que juízes e promotores exerçam cargos eletivos”, argumentou.

Criação de partidos
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) lamentou as regras que elevam o número mínimo de assinaturas coletadas para criação de partidos, de 0,5% para 1,5% do eleitorado. “O próprio presidente Jair Bolsonaro tentou criar partido e não conseguiu. Quem vai conseguir criar partido é só quem já tem dinheiro e domina a máquina”, alertou.

Van Hattem considera que a mudança vai aumentar a concentração de partidos. “Temos muitas legendas representadas na Câmara, mas muitos cidadãos não se veem representados. Esta é a realidade”, lamenta.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) reconhece que o código tem o desafio de aumentar a legitimidade dos sistemas políticos e a força dos partidos. “Devemos incentivar a representação de setores marginalizados, mulheres e candidaturas negras”, aponta.

O deputado Paulo Teixeira lamenta que a maioria da Câmara dos Deputados seja composta por parlamentares brancos e homens. “Gostaríamos que metade dos assentos fosse das mulheres”, defende.

Paulo Teixeira ainda propõe a diminuição do teto de doações e de gastos. “O custo das campanhas é muito alto”, justifica.

Ficha Limpa
O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) acusa o novo código de “praticamente anular a Lei da Ficha Limpa”. “Quem renunciar antes de processo de cassação poderá manter os direitos políticos e disputar a próxima eleição”, critica.

Kim Kataguiri também considera que o texto afrouxa as regras de fiscalização, controle e moralidade eleitoral. “Se um partido receber R$ 100 milhões e tiver R$ 20 milhões de incompatibilidade, não terá conta rejeitada. Muitas vezes, tem mau uso milionário e vai receber multa de apenas R$ 30 mil”, exemplifica.

Marcel van Hattem e Joenia Wapichana também questionam dispositivos que poderiam flexibilizar a punição para compra de votos. “O parlamentar só pode ser cassado se a compra de votos for com uso de violência. Parece fragilizar o processo eleitoral”, observa Joenia Wapichana.