Justiça acaba com cobrança da bandeira 2 para táxis que vão ou saem do aeroporto
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou nesta quarta (26) como inconstitucional a lei que autoriza taxistas a cobrarem bandeira 2 em corridas com origem ou destino no Aeroporto Juscelino Kubitschek, as feitas nos meses de dezembro ou em áreas sinalizadas por placas, independentemente do horário.
A ação de inconstitucionalidade foi aberta pelo Ministério Público em 30 de janeiro deste ano. Segundo o documento, os trechos da lei distrital 5.323, de março de 2014, contrariam os princípios de proteção e defesa do consumidor estabelecidos na Constituição. Para o MP, as condições para a cobrança de bandeira 2 não têm justificativa aceitável nesses casos.
O Sindicato dos Taxistas do DF (Sinpetaxi) informou que vai recorrer da decisão. No DF, a corrida normal tem bandeira inicial de R$ 4,51 mais R$ 2,45 por quilômetro rodado. Na bandeira 2, os preços são R$ 6,76 e R$ 3,12, respectivamente.
A tarifa mais alta continua valendo para corridas entre 0h e 6h, de segunda a sexta; aos sábados, domingos e feriados, em qualquer horário, e quando houver mais de três passageiros, descontados os menores de 7 anos.
