Caiu a lei que obrigava aulas de moral e cívica

As crianças de Brasília matriculadas em escolas públicas e privadas não serão mais obrigadas a assistir aulas de moral e cívica. A lei com essa determinação, promulgada no ano passado pela Câmara Legislativa, foi derrubada nesta segunda-feira, 30, pela maioria dos desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Pela lei aprovada pelos deputados distritais (e vetada pelo então governador Rodrigo Rollemberg) as aulas de moral e cívica deveriam ser incluídas como “conteúdo transversal” nas escolas.

A decisão dos desembargadores atende ação movida pelo governo brasiliense. O argumento é o de que tema dessa relevância é competência do Executivo, e não do Legislativo e que a lei, consequentemente, era inconstitucional.