Lei integra câmeras de condomínios a central de monitoramento policial

A prefeitura de João Pessoa sancionou uma lei que autoriza a integração das câmeras de segurança de condomínios residenciais, comerciais e mistos à Central de Monitoramento Eletrônico do município.

A lei já está em vigor em João Pessoa, mas os critérios técnicos e os procedimentos administrativos para a efetiva integração dos sistemas de câmeras deverão ser regulamentados no prazo de até 90 dias.

A medida, voltada ao reforço da segurança urbana, foi publicada no Diário Oficial e estabelece uma série de regras para a adesão ao sistema.

De acordo com a nova legislação, a integração será realizada por meio da assinatura de um termo de cooperação entre o representante legal do condomínio interessado e a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (SEMUSB) de João Pessoa. A partir desse acordo, a Central de Monitoramento Municipal passará a ter acesso, em tempo real, às imagens captadas pelas câmeras instaladas nas áreas comuns dos empreendimentos participantes.

Todo o material coletado deverá ser armazenado por um período mínimo de 180 dias. O acesso às imagens ficará restrito às autoridades competentes, como forma de garantir o sigilo e a proteção das informações, conforme previsto na lei.