Planalto altera regulamento dos serviços de radiodifusão

Luci Ribeiro

O Diário Oficial da União (DOU) traz publicado decreto com mudanças no regulamento dos serviços de radiodifusão. O texto revoga grande parte da regulamentação anterior do tema, que é de janeiro de 1983.

Dentre outros assuntos, o regulamento trata de habilitação jurídica das empresas do setor, outorga das concessões e permissões, alterações estatutárias e contratuais e penalidades por infrações.