Proposta que dá mais autonomia à Defensoria avança entre distritais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça 11 a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 74/2014, que dá competência à Defensoria Pública do DF para propor leis relacionadas ao órgão. A matéria, que agora segue para apreciação em plenário, permite que a Defensoria apresente projetos de lei sobre sua organização e funcionamento, fixação de vencimentos e subsídios, extinção e criação de cargos e elaboração do Estatuto dos Defensores Públicos.
O autor da proposta, deputado Chico Leite (PT), argumentou a favor do fortalecimento da Defensoria Pública local, responsável, segundo o colega Cláudio Abrantes (PT), pelo “acesso à justiça a camadas menos favorecidas da sociedade”. O deputado Robério Negreiros (PMDB) apresentou emenda, também aprovada pela comissão, solicitando a presença de, pelo menos, um defensor público em todas as unidades jurisdicionais do DF.
Defensores públicos que acompanharam a reunião da CCJ comemoram o resultado. Segundo o presidente da Associação dos Defensores Públicos do DF (ADEP-DF), Ramiro Sant’Ana, a proposta é um reconhecimento da autonomia da Defensoria Pública, prevista na Constituição Federal.
Entre as matérias analisadas pela CCJ durante a sessão de hoje (11), destaque para o o projeto de lei nº 1.569/2010, que altera a lei sobre o Código de Edificações do DF, estabelecendo períodos para a execução de obras. Estas, de acordo com o projeto aprovado pela comissão, não poderão ser realizadas aos domingos, após as 14 horas, e no período noturno de dias úteis e sábados, quando se tratar de áreas residenciais.
A deputada Eliana Pedrosa (PPS) elogiou o teor do projeto, cujo autor é o deputado Chico Leite (PT). Segundo a parlamentar, a medida vai impedir ruídos e transtornos em áreas residenciais. Cláudio Abrantes (PT), que emitiu parecer favorável ao texto, afirmou que o projeto garante a harmonização e o equilíbrio dos direitos de empreendedores e moradores. O PL segue em tramitação na Câmara Legislativa.
