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Quiosque contra-ataca. Vigilante é ‘mau caráter’; já Agnelo, ‘um omisso’

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O Sindicato dos Proprietários de Quiosques e Trailers do Distrito Federal decidiu mostrar às autoridades que a categoria não se intimida com pressões.

E nesta sexta-feira 16 divulgou nota à Imprensa, onde acusa uma perseguição por parte do deputado distrital Chico Vigilante (PT), a quem chamam de mau caráter, e do governador Agnelo Queiroz, ‘omisso’ em relação ao assunto.

Veja o teor da nota:

A Rede Globo de Televisão exibiu nesta quinta-feira 15/05/2014, que as Leis de Quiosques foram julgadas inconstitucionais. Cabe esclarecer que duas Leis de autoria de Deputados é que foram declaradas inconstitucionais, são elas: Lei n°4486/2010 de autoria do Ex Dep. Paulo Tadeu e Ex Dep.Raimundo Ribeiro e art.2° Inserido na Lei n°5015/2013 de autoria do poder executivo o qual  o Dep. “Mal carácter” que vem buscando a todo custo inserir no mundo jurídico art. De Lei já declarado inconstitucional com um único objetivo político de se passar como pai da regularização da categoria, com o apoio do atual Governador do Distrito Federal, que além de omisso não cumpre com o que já esta estabelecido em lei desde 2008, e decisão judicial. Exemplo: Art. 9° da Lei n°4257/2008 que traria segurança jurídica a toda categoria, caso o Sr. Governador tivesse cumprido com o prometido. Portanto a nossa regularização tem de continuar  porque a Lei n°4257/2008 continua em plena vigor e com isto gostaríamos de acalmar os nossos membros filiados e dizermos que estamos atentos para combatermos judicialmente qualquer ação fiscalizatória imposta pela AGEFIS com fundamentos nessas Leis já declaradas inconstitucional. Estamos de prontidão para resguardar os direitos dessa categoria que há anos luta pelo simples fato do direito de trabalharmos com dignidade, gerando empregos e renda para o Distrito Federal. Reafirmamos que a Lei que regulamenta as ocupações de áreas públicas por mobiliário urbano tipo Quiosque e Trailer e das outras providências no Distrito Federal é a Lei n°4257 de 02 de dezembro de 2008 e decreto n°30090/2009, ambas de autoria do Ex-Governador Arruda. Portanto Lei legal, julgada na ADI n° 2009002011901-8 TJDF diário de justiça do dia 16/06/2010, e que as decisões recentes não afetas em nada a regularização da maioria da categoria. A Unitrailers-DF está a disposição para qualquer esclarecimento ou informação sobre a matéria, e quanto a corrupção do atual Governo que vem maculando o processo da nossa categoria. Basta ter acesso a auditoria realizada pelo TCDF decisão n° 803/2014 que comprovará tudo o que o Presidente da Unitrailers-DF vem denunciando em desfavor do Deputado da “Gambiarra” e das práticas ilícitas de outros agentes públicos.
Ação civil por danos morais contra Dep. Chico Vigilante n° 2013011118161-5 TJDF
Processo TCDF- 12476/2013
Processo TCDF- 35131/2013

O texto é assinado por Luiz Ribeiro, presidente do Unitrailers-DF.

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