Raquel quer TCU mais forte para poder fiscalizar sem barreiras

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reforçou nesta segunda (23) pedido feito à Presidência da República para que vete integralmente o Projeto de Lei (PL) 7.448/2017 que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O presidente Michel Temer tem até a próxima quarta-feira (25) para sancionar ou vetar, parcialmente ou integralmente, a proposta.

Segundo a procuradora-geral, se for sancionada, a proposta afetará a atuação dos órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) e os ministérios públicos. “Há o risco do retrocesso com a sanção integral do Projeto de Lei 7.448”, disse ela, na sede do TCU, que promoveu diálogo público para discutir as consequências do projeto.

“Esta proposta legislativa irá dificultar ou até impedir que fiscalizemos o cumprimento dos princípios constitucionais como impessoalidade, moralidade, publicidade e legalidade na aplicação do dinheiro público”, acrescentou. Para ela, a sanção da proposta pode agravar a corrupção e a ineficiência administrativa.

Em nota técnica enviada no dia 13 de abril ao Palácio do Planalto, Raquel Dodge já havia alertado para a gravidade da proposta, destacando que a alteração da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, prevista no PL, afeta diretamente a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, que não é uma opção do legislador, mas uma exigência da Constituição.