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Ceará

Supremo acaba com pensão vitalícia de ex-prefeitos

Publicado

Foto/Imagem:
Pretta Abreu/Foto de Arquivo

O Supremo Tribunal Federal decidiu invalidar leis dos municípios de Nova Russas (CE) e Campos Sales (CE) que garantiram pensão vitalícia a ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos e ex-vereadores. Em decisão unânime, os ministros entenderam que as normas não são compatíveis com os princípios republicano e da igualdade.

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