TCU suspende Fundo da Dívida e complica mais situação do governo

O Tribunal de Contas da União suspendeu o registro do Fundo Especial da Dívida Ativa (Fedat), criado pelo governo do Distrito Federal para vender cerca de R$ 2 bilhões em títulos da dívida até o final do ano e tentar desafogar as contas da gestão. O órgão recomentou que a Comissão de Valores Mobiliários não aceite o registro. Segundo a decisão, é vetado ao chefe do Executivo fazer operações de crédito do tipo nos últimos 120 dias de mandato.

Em nota, o GDF disse que espera ser intimado da decisão e disse entender que não há nenhuma inconstitucionalidade no Fedat. O governo disse ainda que a operação se caracteriza como antecipação de receita e de crédito.

A deputada distrital Celina Leão (PDT) já havia aberto uma representação no Tribunal de Contas do DF contra a lei que autorizava a criação do fundo. O projeto foi aprovado pela Câmara Legislativa em 2 de dezembro, mas, segundo a parlamentar, desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“A gente entende o fundo como uma operação de crédito. O governo diz que é uma alienação de crédito. Independentemente do termo, isso não pode ser feito faltando menos de 120 dias para o fim do exercício. Sendo alienação, a verba não pode ser usada para pagamento de pessoal”, afirmou a distrital.

Na representação, Celina se referia ao Fedat como “uma afronta à responsabilidade fiscal e aos brasilienses”. Segundo o texto, o fundo “simboliza a falência do DF promovida pelo atual governo” e “afronta todo o ordenamento jurídico das finanças públicas e da responsabilidade fiscal”.

A representação pedia que o tribunal suspendesse a validade da lei. Se o pedido fosse negado, o mesmo documento apresentado pedia uma auditoria no fundo que será criado.

Segundo o responsável pela articulação entre o Buriti e a Câmara, José Willemann, a venda de títulos em cima da dívida ativa corresponde a uma “alienação de ativos” e tem respaldo legal. “Há um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que descaracteriza essa venda como operação de créditos”, afirma o assessor legislativo do GDF.

A dívida ativa do DF – o valor que o governo tem a receber de dívidas vencidas – é estimado em R$ 15,8 bilhões. Segundo Willemann, cerca de R$ 4 bilhões deste total são dívidas não pagas durante o governo de Agnelo Queiroz. “Não são créditos do governo futuro. É dinheiro que deveria ter entrado no caixa e, se tivesse entrado, estaria aí pagando as contas do fim do ano”, afirma.