Toffoli adia chegada do juiz de garantias

O ministro Dias Toffoli decidiu nesta quarta, 15, que a vigência do ‘juiz de garantias’ só se dará daqui a seis meses. A decisão é em caráter provisório e atendeu a uma série de questionamentos apresentados ao Supremo Tribunal Federal.

Na mesma decisão, o presidente do Supremo impede que o ‘juiz de garantias’ atue em ações em curso. A figura desse magistrado especial, criada pelo Congresso Nacional no bojo do pacote anti-crime, também não estará presente em ações de iniciativa de quaisquer das instâncias do Poder Judiciário.

Criticado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, o ‘juiz de garantias’ não valerá, também, para casos de violência doméstica e familiar – que, segundo a decisão, demandam um “procedimento mais dinâmico” e em processos criminais de competência da Justiça Eleitoral.