Trabalhadores argentinos perdem direitos com nova Lei

A aprovação do pacote de mudanças defendido por Javier Milei no Senado argentino marca um ponto de inflexão nas relações de trabalho do país. Eleito com o discurso de choque liberal e redução do papel do Estado, o presidente da Argentina conseguiu avançar em propostas que, para muitos, representam uma ruptura profunda com direitos historicamente consolidados.

Entre as medidas aprovadas, algumas chamam especialmente a atenção. Uma delas estabelece que, em caso de acidente de trabalho não relacionado diretamente às funções exercidas, o salário do trabalhador poderá ser reduzido pela metade. A justificativa oficial fala em racionalização de custos e combate a distorções. Mas, na prática, a regra cria um cenário delicado: empresas que não investirem adequadamente em segurança e prevenção acabam sendo beneficiadas pela redução do valor pago ao empregado acidentado. O ônus recai sobre quem já está fragilizado.

Outro ponto controverso é a possibilidade de ampliação da jornada para até 12 horas diárias. Ainda que haja previsão de compensações ou acordos, a ampliação da carga horária diária acende o alerta sobre saúde física e mental, produtividade sustentável e qualidade de vida. Em um mundo que debate redução de jornada e equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, a medida soa como movimento na direção oposta.

Há também a introdução do chamado “salário dinâmico incorporado”, conceito que permite variações mais amplas na remuneração. Na teoria, pode significar flexibilidade e incentivo por desempenho. Na prática, abre margem para salários distintos entre trabalhadores que executam a mesma função e, mais grave, pode viabilizar reduções salariais sob novas justificativas contratuais. A previsibilidade, que é um dos pilares da segurança jurídica nas relações de trabalho, fica enfraquecida.

Para nós, brasileiros, que acompanhamos de perto a realidade do país vizinho, é inevitável sentir estranheza e até certa tristeza. Argentina e Brasil compartilham fronteiras, história e desafios sociais semelhantes. Ver direitos trabalhistas sendo relativizados em nome de ajustes econômicos provoca reflexão sobre os limites das reformas e sobre o equilíbrio necessário entre eficiência econômica e dignidade do trabalhador.

Reformas estruturais são legítimas em qualquer democracia. O debate é saudável e necessário. Mas quando as mudanças atingem diretamente a proteção básica de quem vive do próprio trabalho, a discussão deixa de ser apenas técnica e passa a ser profundamente humana. E é justamente nesse ponto que reside a maior inquietação.