Xandão faz acordão para Lei da Dosimetria

Duas informações me causaram espécie esta semana. A primeira denuncia que ministros do Supremo Tribunal Federal, notadamente Alexandre de Moraes, teriam dado generosos pitacos no texto final da Lei da Dosimetria, a tal que reduz a pena de todos os condenados pela patacoada selvagem da Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, inclusive do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ainda mais impactante, a segunda revela que Moraes suspendeu os efeitos da norma aprovada por deputados e senadores apenas como forma de garantir a segurança jurídica à aplicação da nova lei.

Ou seja, conforme as notícias, para evitar novos desgastes com o Congresso, Moraes teria optado pela cautela e barrou temporariamente a eficácia da lei, de modo a evitar futura revisão após o liberou geral de presos por golpe contra a democracia. Embora careçam de confirmação, os dois informes são assustadores por duas razões mais do que óbvias. A primeira é que, confirmadas as excrescências, a tendência é que o pleno do STF ratifique a personalíssima lei. A segunda será a perda total de credibilidade da Corte Suprema perante o jurisdicionado, isto é, a sociedade.

Faço parte da lista de milhões de brasileiros que acreditaram na seriedade do julgamento da Primeira Turma. Por essa razão, continuo não imaginando que, embora longe da adjetivação de deuses, os ministros admitem confundir isso com aquilo, muito menos aquilo com isso. A se confirmar o que tem sido dito e até agora sem contestação por parte dos representantes do STF, ficará claro que, mais do que condenar com o fígado, as excelências de toga brincaram com a verdade. Nesse caso, confirmada a fantasmagórica notícia, o melhor caminho é sugerir que, a exemplo do que já deveria ter sido feito com o Congresso, a Polícia Federal cerre as portas do STF e jogue a chave fora.

Como normalmente as excelências de toga não se reconhecem como seres humanos que falham, será difícil evitar que os brasileiros que prezam pela verdade os coloquem na mesma prateleira suja dos políticos, a maioria craque no desrespeito, na malversação e na falta de lisura em suas ações e decisões. Entre os que falaram sobre o tema, o senador Flávio Bolsonaro afirmou publicamente que Alexandre de Moraes escreveu o texto do projeto de lei aprovado pelos congressistas. Não lembro de ter visto uma única reação do ministro acusado. Para quem não se lembra, mesmo consideradas cavalares (e foram), as penas impostas aos golpistas condenados foram aprovadas pela quase totalidade da Primeira Turma do tribunal.

Se havia a possibilidade de alterações, por que jogaram para a plateia? Enganaram o povo e, agora, para não se comprometerem com o Congresso, decidem suspender enganosamente os efeitos da Lei da Dosimetria para depois negociar sua validação definitiva. Será que a ideia foi apostar na falta de memória do povo, aparentemente chamado de besta pelos ministros e pelos deputados e senadores? Tudo indica que sim. Numerosos juristas com eloquentes passagens pelos plenários judiciais afirmam que, visível e notoriamente, a mal chamada Lei da Dosimetria é inconstitucional e, por isso, deveria ser engavetada, principalmente porque claramente a caterva liderada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP) chamou para si um poder que não tem.

Conforme esses juristas, em outras palavras, o Congresso funcionou como corte de cassação de acórdão do STF, ou seja, se desviou de suas atribuições constitucionais. Apresentada como tentativa de corrigir as excessivas aplicadas aos “convocados” para a selvageria antidemocrática na Praça dos Três Poderes, a proposta relatada pelo “parceiro” Paulinho da Força, deputado que mais fede do que cheira, acabou beneficiando a cúpula golpista com uma “anistia meia-boca”. E eu achando que, mais uma vez, Alexandre de Moraes havia decidido de acordo com os anseios da sociedade e em defesa da democracia.

No jargão jurídico, ele apenas sustou falsas expectativas, principalmente em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro, considerado o mentor do levante. Por enquanto, os verdadeiros patriotas continuam achando que, prudentemente, Xandão de Moraes suspendeu a aplicação da lei até que o colegiado da Corte se manifeste. O noticiário relativo ao Congresso diz o contrário, isto é, que o acordão permitirá à maioria do plenário votar no sentido de que a criação de regras penais mais brandas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Curioso é que a Constituição, Bíblia das excelências do STF, assegura que esse tipo de delito viola o princípio da proporcionalidade e a proteção constitucional da democracia. E ponto final, sem vírgula ou reticências. O povo amigo que se dane! Jorge Messias foi o primeiro a se queimar com o fogo amigo do STF.

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Mathuzalém Júnior é jornalista profissional desde 1978