Assentamentos trocam caras de favelas por ares de cidades

Brasília abre julho sob o efeito direto de uma véspera legislativa carregada. No último dia antes do recesso parlamentar, a CLDF fez um mutirão de votações e aprovou matérias que mexem com o desenho territorial do DF, com a organização do orçamento público, com políticas sociais e com a relação entre governo, servidores e população. O fato político do dia não está em uma declaração isolada, mas no volume e na natureza das decisões tomadas: a Câmara votou como quem queria deixar encaminhada uma agenda de governo antes da pausa parlamentar.

A criação das regiões administrativas da 26 de Setembro e de Ponte Alta é o movimento mais simbólico desse pacote. Não se trata apenas de mudar o mapa administrativo. Ao transformar áreas de forte crescimento populacional em novas RAs, o GDF e a CLDF reconhecem a pressão urbana acumulada em territórios que já funcionavam, na prática, como cidades, mas ainda dependiam de estruturas administrativas alheias para demandar serviços, obras, regularização, zeladoria e presença pública. As duas propostas, de autoria do Executivo, foram aprovadas com 18 votos favoráveis e uma abstenção e seguem para sanção.

O segundo eixo do dia vem do controle externo. A decisão do TCDF sobre a Viação Marechal recoloca o transporte coletivo no centro da agenda pública. O tribunal proibiu a Semob de continuar adiando a renovação da frota da empresa, determinou aplicação de sanções contratuais em caso de descumprimento e expôs a fragilidade de uma política pública em que o usuário costuma pagar a conta da baixa eficiência da fiscalização. A representação partiu do deputado Max Maciel, presidente da Comissão de Mobilidade da CLDF, o que transforma o caso em disputa institucional entre Legislativo, órgão de controle, secretaria e concessionária.

A sessão da CLDF foi o principal acontecimento político-administrativo da virada do mês. Além da criação das RAs da 26 de Setembro e de Ponte Alta, os distritais aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, com foco em ajuste fiscal e enquadramento do GDF à capacidade de endividamento prevista pelo Tesouro Nacional. A votação da LDO é relevante porque define prioridades, limites e diretrizes para o orçamento do próximo ano, funcionando como a primeira moldura formal das escolhas financeiras do governo.

Também avançou, no pacote aprovado, a política de internação involuntária de pessoas em situação de rua, tratada como vitória do GDF. A matéria tem impacto político sensível porque cruza saúde, assistência social, segurança, ocupação urbana e direitos individuais. A pauta deve seguir provocando debate, especialmente porque Brasília convive com aumento da visibilidade da população em situação de rua em áreas centrais, terminais, passagens comerciais e regiões administrativas.

A criação das duas novas regiões administrativas tem leitura objetiva. A 26 de Setembro, até aqui vinculada a Vicente Pires, acumulou crescimento urbano, demandas por energia, pavimentação, regularização e equipamentos públicos. Ponte Alta, na região de forte expansão do Gama, também passa a ter identidade administrativa própria. Na prática, a decisão cria novas estruturas de governo, abre espaço para nomeações, orçamento, canais próprios de cobrança e maior disputa política local.

O timing também importa. A aprovação ocorre depois de o Executivo encaminhar os projetos à Câmara e às vésperas de novas agendas de investimento na 26 de Setembro, incluindo ordem de serviço ligada ao fornecimento de energia e obras locais. O movimento combina regularização administrativa, presença governamental e resposta a comunidades que se organizaram politicamente em torno da demanda por autonomia.

A decisão do TCDF sobre a Viação Marechal é um dos fatos mais importantes do noticiário do DF porque sai do campo da reclamação cotidiana e entra no campo da responsabilização. A empresa vinha sendo cobrada pela renovação da frota, e o tribunal barrou novas postergações por parte da Semob. O ponto central é que o contrato não pode ser tratado como peça flexível ao sabor da conveniência operacional da concessionária.

O caso tem três efeitos imediatos. Primeiro, pressiona a Marechal a cumprir obrigações contratuais. Segundo, coloca a Semob sob vigilância direta do órgão de controle. Terceiro, fortalece a atuação da Comissão de Mobilidade da CLDF, especialmente porque a representação foi apresentada por Max Maciel. O transporte coletivo, que já é uma das áreas mais sensíveis da gestão distrital, entra em julho como problema administrativo, jurídico e político.

A aprovação da LDO de 2027 aponta para um governo interessado em preservar margem de endividamento e capacidade de investimento. A expressão “ajuste fiscal”, nesse caso, não é detalhe técnico. Ela indica que o GDF quer se apresentar como gestor capaz de manter equilíbrio nas contas ao mesmo tempo em que sustenta obras, programas sociais, expansão administrativa e políticas públicas de alta visibilidade.

A equação, no entanto, é apertada. Criar novas RAs aumenta presença institucional, mas também amplia custo de máquina. Renovar frota exige pressão contratual e capacidade de fiscalização. Expandir políticas sociais demanda orçamento recorrente. A LDO aprovada antes do recesso é, portanto, mais do que uma formalidade: é o primeiro retrato da disputa entre promessa de entrega e limite fiscal.