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PC 471

Boquinha em cartórios avança como trator em milharal

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Foto/Imagem:
Pontes de Miranda Neto II - Foto de Arquivo

Uma questão polêmica volta a ser enfrentada pelo Ministério Público e o Poder Judiciário nos concursos para a atividade notarial e registral quanto aos títulos apresentados por candidatos. Segundo informações levantadas pela equipe de Notibras, alguns chegaram a fazer mais de 15 pós-graduações em curto espaço de tempo. Pior: anexaram certidões de suposto exercício da advocacia sem terem praticado qualquer ato privativo de advogado em processos que dizem ter atuado, fato que tem levantado vários questionamentos no meio jurídico.

Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça deve julgar nos próximos dias o destino de diversos cartorários alagoanos junto aos processos n.ºs 0004721-58.2019.2.00.0000, 0004727-65.2019.2.00.0000, 0004725-95.2019.2.00.0000, 0004732-87.2019.2.00.0000, 0004733-72.2019.2.00.0000, onde Marcelo Berthe, presidente da comissão de concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, alegou que diversas outorgas de delegações foram concedidas irregularmente.

O julgamento está marcado para o dia 10 de maio. Um dos processos, relativo ao deputado Federal Sérgio Toledo, encontra-se em fase avançada. Votaram favoráveis a ele os conselheiros Mário Guerreiro, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes, Henrique Ávila e Tânia Reckziegel.

Segundo especialistas, os cartorários de Alagoas têm bons motivos para sustentarem a tese do direito de opção, onde o Conselho Nacional de Justiça abriu precedente admitindo esse tipo de situação junto aos processos n.ºs 0006415.33.2017.2.00.0000 e 0010702.05.2018.2.00.000.

Para os administrativistas consultados, os novos precedentes do CNJ sobre direito de opção poderão ser usados como argumentos para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro que estavam em atividade em 1988, seja aprovada em segundo turno pelo plenário da Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado em primeiro turno de votação com 333 votos a favor, 133 contra e 6 abstenções. A proposta deve beneficiar 4 mil 500 pessoas com titularidade provisória.

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